CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1131/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve,
na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensiva à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano — SEMUR e à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária — SEHARF, QUE SEJA: realizado estudo técnico para a delimitação de eixos
estruturantes de expansão urbana planejada no município de Parnamirim/RN.
Justificativa
Parnamirim está inserida na Região Metropolitana de Natal e tem experimentado, nas
últimas décadas, um crescimento urbano acelerado e contínuo, impulsionado tanto pela sua posição
estratégica entre a capital e o litoral sul quanto pela presença de importantes corredores logísticos
e polos de desenvolvimento. No entanto, esse processo tem ocorrido, em muitos casos, sem a
devida articulação com instrumentos de planejamento urbano, o que resulta na ocupação
desordenada do território, sobrecarga da infraestrutura urbana, surgimento de loteamentos
irregulares, pressão sobre áreas ambientalmente frágeis e agravamento das desigualdades
socioespaciais.
A ausência de diretrizes claras para a expansão do perímetro urbano e a localização de
novos empreendimentos — sejam habitacionais, comerciais ou industriais — compromete a
eficiência do uso do solo, eleva os custos de prestação dos serviços públicos e dificulta a mobilidade
da população, além de gerar impactos ambientais severos, como a supressão de vegetação nativa,
impermeabilização do solo e aumento dos riscos de alagamentos e deslizamentos.
Diante desse cenário, a delimitação de eixos estruturantes de expansão urbana
planejada surge como uma medida estratégica, capaz de orientar o crescimento da cidade de forma
ordenada, sustentável e integrada. Ao antecipar a implantação de infraestrutura essencial — como
redes de abastecimento de água, drenagem pluvial, energia elétrica, transporte público e
equipamentos comunitários — o município poderá direcionar a ocupação urbana para áreas
previamente preparadas, evitando improvisações e prejuízos futuros tanto para o poder público
quanto para a população.
Esses eixos devem ser definidos com base em diagnósticos técnicos e mapas temáticos
atualizados, considerando aspectos como capacidade de suporte ambiental, potencial de
articulação viária, vocação econômica das regiões, disponibilidade de terras públicas e privadas,
riscos geotécnicos e proximidade com equipamentos sociais e serviços essenciais. Devem ainda
estar alinhados ao Plano Diretor e dialogar com os planos setoriais de habitação, mobilidade,
saneamento e meio ambiente.
A proposta também contribui para o desenvolvimento regional equilibrado, pois valoriza
áreas atualmente pouco integradas à malha urbana consolidada, promove a desconcentração de
investimentos e fomenta a geração de empregos em diferentes pontos do território, reduzindo
ai =
E Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 106 IR09S (84) 99896-0169
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RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ERca q
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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1º Secretário
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deslocamentos excessivos e fortalecendo a coesão territorial. Assim, planejar os eixos de expansão
urbana é não apenas uma iniciativa técnica, mas uma ação política comprometida com o direito à
cidade, com a inclusão social e com a construção de uma Parnamirim mais justa, resiliente e
preparada para o futuro.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de junho de 2025.
Atenciosamente;
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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