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materia nº 1134/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1134 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMUR E À EXTENSIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMUR, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHARF, QUE SEJA: PROMOVIDA A REVISÃO DO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1134/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve,
na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensiva à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano — SEMUR e à extensiva à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano — SEMUR, e à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária — SEHARF, QUE SEJA: promovida a revisão do zoneamento urbano do município de
Parnamirim/RN com garantia de participação popular.
Justificativa
Parnamirim, assim como muitas cidades brasileiras em processo de urbanização acelerada,
O zoneamento urbano é um dos mais importantes instrumentos de planejamento territorial e de
gestão democrática da cidade. Ele estabelece as diretrizes sobre como o solo urbano pode e deve
ser utilizado, definindo zonas residenciais, comerciais, industriais, institucionais, áreas verdes e de
proteção ambiental. Através dele, o município organiza o espaço urbano, equilibra funções e
atividades, protege áreas frágeis e assegura a convivência harmoniosa entre os diferentes usos do
solo.
Contudo, em um município dinâmico como Parnamirim, que tem crescido de forma acelerada
nos últimos anos e diversificado suas funções urbanas, o zoneamento atualmente em vigorjá não
reflete a realidade vivida pela população. Em muitos bairros, ocorrem conflitos entre os usos
permitidos e as práticas já consolidadas, gerando insegurança jurídica, desvalorização imobiliária,
ineficiência dos serviços públicos e exclusão socioespacial. Além disso, há áreas que permanecem
subutilizadas enquanto outras enfrentam adensamento sem infraestrutura suficiente.
Nesse contexto, torna-se urgente a revisão ampla, técnica e participativa do zoneamento
urbano de Parnamirim. Esse processo deve partir de estudos atualizados sobre a ocupação do
solo, os fluxos de mobilidade, a distribuição dos equipamentos públicos, a presença de áreas de
risco, a vocação econômica de cada região e a capacidade de suporte da infraestrutura urbana
existente. A atualização do zoneamento deve considerar ainda a proteção de áreas verdes, a
valorização do patrimônio cultural e ambiental, a promoção da moradia digna e o incentivo a
centralidades urbanas sustentáveis.
É fundamental que o processo seja conduzido com garantia de ampla participação
popular, por meio de audiências públicas, oficinas comunitárias, consultas digitais e diálogo com
conselhos municipais, movimentos sociais, entidades de classe, setor produtivo e instituições de
ensino. Somente por meio do envolvimento direto da população será possível garantir que o
zoneamento reflita os interesses coletivos e respeite o direito à cidade como um direito de todos.
A participação ativa da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária —
SEHARF é essencial neste processo, especialmente para assegurar que a revisão do zoneamento
esteja alinhada às políticas habitacionais e às demandas das áreas informais e de interesse social,
CÂMARA pe ri Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECE Parnamirim/RN - 59140-670
Empet ap eh as (84) 99896-0169 BEE [auNDo - 2544 Assar ||HH mpi mo www. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR.:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data 4H 106 [9095
ago fondo
1ºlSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
prevenindo remoções forçadas, promovendo regularizações fundiárias e garantindo moradia bem
localizada, com infraestrutura e acesso a serviços.
Por fim, essa medida está em plena conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal
nº 10.257/2001), que estabelece como diretrizes a gestão democrática, o planejamento participativo
e a função social da cidade e da propriedade. A revisão do zoneamento não é apenas um ajuste
técnico, mas um instrumento para a construção de uma cidade mais justa, acessível, funcional e
sustentável.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de junho de 2025.
Atenciosamente;
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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