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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1139/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve,
na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensiva à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano — SEMUR, QUE SEJA: realizada a revisão e expansão das zonas de
adensamento controlado no município de Parnamirim/RN.
Justificativa
O adensamento populacional controlado é uma diretriz essencial para a ocupação racional
do solo urbano, pois busca promover maior eficiência na utilização da infraestrutura urbana
existente — como redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica,
transporte coletivo, vias públicas e equipamentos sociais. Trata-se de uma estratégia que favorece
o crescimento compacto e sustentável das cidades, reduzindo custos públicos e evitando a
expansão desordenada para áreas ambientalmente frágeis ou desprovidas de serviços básicos.
Em Parnamirim, a urbanização tem avançado de forma intensa nos últimos anos, mas nem
sempre acompanhada pela devida estrutura e planejamento. Muitos bairros apresentam saturação
de serviços enquanto outros, com infraestrutura já implantada, permanecem subutilizados. A
revisão das zonas de adensamento controlado permitirá corrigir essas distorções, estabelecendo
novos parâmetros de ocupação e densidade para áreas com melhor capacidade de suporte,
estimulando a verticalização moderada e a ocupação mista do solo.
Além disso, a expansão planejada dessas zonas pode viabilizar projetos habitacionais de
interesse social em áreas com acesso a transporte, educação e saúde, contribuindo para a
equidade territorial e a redução de desigualdades. Essa medida também está alinhada ao princípio
da função social da propriedade urbana e às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),
que orientam os municípios a promover o uso eficiente do solo urbano como forma de garantir o
direito à cidade para todos.
É fundamental que o processo de revisão seja baseado em estudos técnicos atualizados
sobre densidade populacional, capacidade de infraestrutura, impacto viário, oferta de serviços
públicos e fragilidades ambientais. A ação deverá considerar ainda as projeções de crescimento
demográfico e as dinâmicas econômicas locais, garantindo que a cidade cresça com equilíbrio,
acessibilidade, segurança e sustentabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: ON 06 19095
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 17 [06 [ava EA Finhondo
18)secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, a presente indicação propõe uma atualização necessária ao planejamento
urbano de Parnamirim, tendo como foco o bem-estar coletivo, o aproveitamento racional do território
e a construção de uma cidade mais inteligente, justa e eficiente.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de junho de 2025.
Atenciosamente;
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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