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INDICAÇÃO Nº 1.199/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), à Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana (SELIM) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
(SEMUR), que realize esforços para a elaboração e implementação de um Programa
Municipal de Coleta Seletiva, a ser executado em modalidades diversificadas, adequadas às
especificidades sociais, geográficas e estruturais dos bairros do Município de Parnamirim/RN.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa fundamenta-se, em primeiro lugar, nos preceitos
constitucionais que norteiam a proteção ao meio ambiente como direito fundamental de
todos. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 23, inciso VI, e 225, estabelece a
competência comum de todos os entes federativos, inclusive os municípios, para proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Além disso, impõe o
dever de assegurar às presentes e futuras gerações o direito a um meio ambigRie Pao (8 EAN
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Lido na Sessão
Data: 24 [06 |2025
4 1º Secretário v
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ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida.
Esse direito se conecta diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana (art.
18, Ill), valor fundante da República, e à função socioambiental das cidades e propriedades
urbanas, conforme leitura conjunta dos artigos 182 e 225 da Carta Magna. Assim, a gestão
adequada dos resíduos sólidos não é apenas uma competência administrativa, mas uma
obrigação ética e legal do poder público municipal, indispensável para a promoção do
desenvolvimento urbano sustentável, da justiça ambiental e da cidadania plena.
No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), na qual dispõe-se sobre os princípios, diretrizes
e instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos, reconhecendo expressamente, em
seu art. 3º, inciso X, a coleta seletiva como componente central dessa política, visto que se
estabelece uma ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos, destacando a não
geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, em último caso, a disposição final
adequada (art. 99). Para tanto, a coleta seletiva se insere nas etapas intermediárias dessa
cadeia, sendo indispensável para viabilizar a reutilização e a reciclagem dos resíduos.
Ressalta-se que a PNRS define que a implantação da coleta seletiva com participação
de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas de
baixa renda é critério prioritário para que os municípios acessem recursos da União
destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos (art. 18, 8 1º, II). Ademais,
determina, em seu art. 36, que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana tem a
obrigação de estabelecer sistema de coleta seletiva, respeitando o plano municipal de gestão
de resíduos sólidos.
No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Estadual Nº 11.669/2024, que
dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, reitera as mesmas diretrizes. O art. 17,
por exemplo, condiciona o acesso dos municípios a recursos estaduais à existência de um
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plano de gestão integrada de resíduos sólidos, priorizando os municípios que
implementarem coleta seletiva com inclusão de cooperativas de catadores. Por sua parte, O
art. 22, 8 2º, reforça a importância de se criar mecanismos para induzir a adesão da
sociedade e dos setores produtivos à coleta seletiva, podendo inclusive condicioná-la à
prestação de determinados serviços.
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seu art. 11, inciso XXIX,
reconhece como competência privativa do Município a coleta seletiva e o destino adequado
dos resíduos sólidos. Essa diretriz é materializada na Lei Municipal nº 2.264/2022, que
institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), e estabelece objetivos, instrumentos
e procedimentos para a gestão integrada dos resíduos no município. Em seus artigos 5º, 8º e
32, a norma municipal destaca a coleta seletiva como instrumento estratégico para a
promoção da sustentabilidade, prevendo sua implementação, inclusive com incentivos à
população e responsabilização compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Adicionalmente, a Lei Complementar Municipal nº 063/2013, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Parnamirim/RN, determina, em seu art. 62, inciso Il, a elaboração de projeto
específico para implantação da coleta seletiva, priorizando a organização, cadastramento e
capacitação dos catadores de material reciclável. Vale destacar também a existência da Lei
Municipal Nº 1.702/2015, que obriga a coleta seletiva de lixo reciclável nas escolas da Rede
Municipal de Ensino. Essa iniciativa deve ser considerada um ponto de partida para a
ampliação do programa a todo o território municipal, por meio de ações de educação
ambiental, formação cidadã e inclusão socia
Sem embargo, apesar desse robusto arcabouço legal, os dados mais recentes do
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (MCIDADES, 2022) indicam que o
Município de Parnamirim/RN ainda não possui um programa estruturado de coleta seletiva.
A taxa de recuperação de recicláveis encontra-se abaixo da média estadual (1,7%) e nacional
(2,4%), o que evidencia a urgência de medidas concretas e eficazes.
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Diante do exposto, a presente Indicação busca fortalecer a governança ambiental e o
compromisso socioambiental do Município, promovendo um Programa Municipal de Coleta
Seletiva efetivo, acessível e sustentável, que: atenda às exigências legais federais, estaduais e
municipais; amplie a recuperação de materiais recicláveis; promova a inclusão
socioeconômica dos catadores e agentes ambientais; estimule a economia circular e a
geração de emprego e renda; contribua para a redução dos resíduos enviados aos aterros e
do impacto ambiental urbano.
Por fim, a implantação de um programa municipal estruturado de coleta seletiva se
revela como medida urgente, necessária e estratégica para que Parnamirim/RN avance no
cumprimento de suas obrigações legais e ambientais, ao mesmo tempo em que fortalece a
cidadania, a justiça socioambiental e o desenvolvimento sustentável local.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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