br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 1200/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1200 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) QUE REALIZE ESFORÇOS CONJUNTOS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL VOLTADO AOS VENDEDORES AMBULANTES, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR, DAR SUPORTE A ESTE SEGMENTO DE TRABALHADORES E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.
native_id1201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
erram
Ca! Pg
a Veg»
INDICAÇÃO Nº 1.200/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta epgrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), à Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico (SETUDE) e à Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), que realize esforços conjuntos para a elaboração e implementação de um
Programa Municipal voltado aos vendedores ambulantes, com o objetivo de orientar, dar
suporte a este segmento de trabalhadores e incentivar o desenvolvimento econômico local.
Justificativa
Esta proposição fundamenta-se em preceitos constitucionais que consagram a
proteção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho como eixos
estruturantes do Estado Democrático de Direito, Conforme dispõe o art. 1º, incisos Ill e IV, da
Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República a dignidade da pessoa humana
e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Tais princípios impõem ao poder público
o dever de assegurar condições mínimas para o exercício digno de atividades econômicas,
especialmente por parte daqueles que se encontram à margem do sistema produtivo formal
— tomo é o caso dos vendedores ambulantes.
O art. 170 da Carta Magna brasileira, ao tratar da ordem econômica, reforça essa
diretriz ao estabelecer que esta deve estar fundada na valorização do trabalho humano, na
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/AN - 59140-570
(84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 4 | |doaá,
< 4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
livre iniciativa e na busca do pleno emprego, com a finalidade de assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse contexto, a atividade dos vendedores
ambulantes desponta como manifestação legítima da economia popular urbana e do
empreendedorismo de subsistência, devendo ser reconhecida, protegida e incentivada como
forma concreta de enfrentamento à informalidade e à exclusão produtiva.
Destaca-se o Decreto-Lei Federal Nº 2.041/1940, que regulamenta o exercício do
comércio ambulante, estabelecendo diretrizes relacionadas à necessidade de licenciamento,
à observância de normas sanitárias e à adequação da atividade ao ordenamento urbano. A
norma reconhece o ambulante como sujeito legitimo da atividade comercial, reforçando a
necessidade de atuação organizada do poder público para assegurar sua integração ao
espaço urbano de forma regular, segura e ordenada. De modo complementar, a Lei Federal
Nº 6.586/1978 classifica o comerciante ambulante como trabalhador por conta própria, sem
vínculo empregatício, que assume os riscos da atividade comercial itinerante, cuja categoria
profissional legitima o ambulante como agente econômico autônomo e reforça o dever do
Estado de criar políticas de suporte que conciliem liberdade econômica com garantias
mínimas de sustentabilidade e regularidade da atividade.
Ainda no plano constitucional, o art. 23, inciso |, explicita a competência comum dos
entes federativos para “zelar pelo bem-estar da população e combater a pobreza e a
marginalização”, o que inclui a formulação de programas de apoio à Inclusão produtiva e à
geração de renda, com especial atenção àqueles em situação de vulnerabilidade social. Para
tanto, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, ao dispor sobre as competências
privativas do ente local (art. 11), confere respaldo Institucional para a criação de programas
voltados à organização das atividades comerciais em logradouros públicos. Destacam-se os
incisos XVIl (licenciamento de estabelecimentos comerciais e ambulantes) e XXI
(regulamentação do uso do espaço público), que embasam a competência do Executivo para
formular políticas específicas para o comércio informal.
des Av. Castor Vieira Régis, 5/n1º, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Nesse mesmo sentido, a Lel Municipal nº 2.424/2023, que institui o programa
“Ambulante Legal”, representa um marco regulatório relevante ao estabelecer diretrizes para
a regularização do comércio e da prestação de serviços realizados por ambulantes em áreas
públicas da cidade. A referida norma define as tipologias de atividade ambulante (fixa, móvel
e temporária) e determina parâmetros para sua organização no espaço urbano: Contudo, a
sua implementação plena demanda ações complementares de caráter educativo, formativo e
estrutural, que só podem ser alcançadas por meio de um programa municipal abrangente e
articulado com as demais políticas públicas de trabalho, renda, desenvolvimento urbano e
economia solidária.
A experiência cotidiana demonstra que os vendedores ambulantes enfrentam
desafios recorrentes, como a insegurança jurídica, a ausência de espaços adequados, a falta
de capacitação técnica e a dificuldade de acesso a crédito e políticas públicas. Ao mesmo
tempo, representam importante segmento econômico e cultural, dinamizando o comércio de
rua, gerando renda e promovendo o acesso a bens e serviços com preços acessíveis.
Diante disso, a presente Indicação propõe a elaboração de um Programa Municipal
de Apoio aos Vendedores Ambulantes, com as seguintes diretrizes: Mapeamento e cadastro
dos trabalhadores ambulantes do município; capacitação profissional e educação
empreendedora; criação de linhas de microcrédito orientado e acesso a tecnologias sociais;
apoio à formalização simplificada e ao associativismo; ordenamento do uso do espaço
público com infraestrutura mínima; diálogo permanente entre poder público e
representantes da categoria; articulação com as políticas de economia solidária e
desenvolvimento urbano sustentável. Logo, a adoção destas medidas permitirá não apenas a
valorização do trabalho informal, mas também a construção de uma cidade mais inclusiva,
justa e economicamente ativa, conforme preceituam os fundamentos constitucionais e os
normativos legais vigentes.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99895-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por todo o exposto, a presente Indicação busca colaborar com a construção de
políticas públicas municipais mais equitativas e eficazes, reconhecendo o papel estratégico
dos vendedores ambulantes na dinâmica urbana e na promoção do desenvolvimento
econômico local sustentável. Importante sublinhar que os vendedores ambulantes não
representam apenas uma categoria econômica, mas um componente vital da identidade
urbana e da economia popular. Trata-se de uma forma legítima de ocupação produtiva do
espaço urbano, que expressa a resiliência das camadas sociais mais afetadas pela exclusão
estrutural do mercado de trabalho formal, Reconhecer, apoiar e ordenar essa atividade é um
passo decisivo para a construção de uma cidade mais inclusiva, plural e democrática.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(841 99896-0169

open original →