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materia nº 1214/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1214 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMUR, QUE SEJA: REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA O ORDENAMENTO URBANO E A DEFINIÇÃO DE ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E USO CONTROLADO NA ÁREA LITORÂNEA DE PARNAMIRIM, ESPECIALMENTE EM REGIÕES COM EXPANSÃO IMOBILIÁRIA.
native_id1215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1214/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve,
na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensiva à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano —- SEMUR, QUE SEJA: realizados estudos técnicos para o
ordenamento urbanoe a definição de zonas de proteção ambiental e uso controlado na área
litorânea de Parnamirim, especialmente em regiões com expansão imobiliária.
Justificativa
A região litorânea de Parnamirim, compreendendo os bairros de Pium, Cotovelo e Pirangi
do Norte, tem sido alvo de crescente interesse do setor imobiliário, devido à sua beleza natural,
localização estratégica e potencial turístico. No entanto, essa expansão, muitas vezes desordenada,
tem gerado impactos negativos sobre os ecossistemas locais, como falésias, dunas, matas ciliares
e margens de rios e lagoas.
Diante desse contexto, é fundamental que o Poder Público adote políticas de zoneamento
ambiental sustentável, capazes de conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção dos
recursos naturais. A definição de zonas de proteção permanente, zonas de amortecimento e áreas
de uso controlado permitirá estabelecer limites claros para a ocupação do solo, prevenindo a
degradação ambiental e garantindo o uso racional do território.
Essas diretrizes devem ser embasadas em estudos técnicos multidisciplinares, com a
utilização de geotecnologias, diagnóstico ambiental, avaliação de riscos e participação social, em
consonância com o Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento urbano e
ambiental. A proposta visa assegurar um crescimento urbano equilibrado, justo e ambientalmente
responsável, protegendo os bens naturais e promovendo a qualidade de vida das comunidades
litorâneas. Trata-se de um compromisso com as futuras gerações e com o desenvolvimento
sustentável do município de Parnamirim.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de junho de 2025.
Atenciosamente;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 26 106 [2025
(hoj Fanardo
º Secretário

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