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INDICAÇÃO Nº 1.234/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) e à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos (SEMMUD), a necessidade de realização de campanha informativa e de
conscientização junto aos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município,
acerca da importância da notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher,
nos termos da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Justificativa
Conforme estabelece o artigo 1º, inciso Ill, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, a dignidade da pessoa humana figura entre os fundamentos do Estado, o
que impõe ao poder público — em todas as suas esferas e instâncias — o dever de
implementar políticas públicas voltadas à salvaguarda dos direitos fundamentais,
especialmente daqueles grupos historicamente submetidos a múltiplas formas de
vulnerabilidade e opressão, como é o caso das mulheres em situação de violência doméstica,
familiar, institucional ou estrutural.
Esse compromisso normativo é reiterado no artigo 3º, inciso IV, que elenca entre os
objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Trata-se de um
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Mesa Diretora
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Secretário
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mandamento de ação afirmativa que impõe ao Estado não apenas o dever de se abster de
práticas discriminatórias, mas também a obrigação positiva de promover a igualdade
material por meio de políticas públicas que reconheçam e enfrentem as desigualdades de
gênero e suas manifestações sociais e institucionais.
Tais dispositivos fundamentam a exigibilidade de normas infraconstitucionais que
imponham condutas vinculadas à proteção da mulher, como é o caso da legislação que
determina a notificação compulsória de casos de violência nos serviços de saúde — cuja
legitimidade se ancora precisamente na necessidade de garantir direitos fundamentais e
promover ações estatais de caráter protetivo.
Ainda no rol dos direitos sociais, o artigo 6º da Constituição Federal consagra a saúde
como direito de todos e dever do Estado, integrando um sistema de garantias essenciais à
vida digna. Esse comando constitucional se articula com o disposto no artigo 196, que atribui
ao Estado a responsabilidade pela promoção da saúde por meio de políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ora, a violência contra a mulher configura um dos mais graves agravos à saúde física e
mental, sendo reconhecida como um problema de saúde pública de escala nacional e global,
o que reforça a necessidade de ações governamentais específicas no âmbito da atenção
básica, da vigilância em saúde e da promoção de ambientes seguros.
Cabe destacar o conteúdo do artigo 226, 8 8º, segundo o qual “o Estado assegurará
assistência à família, na pessoa de cada um de seus membros, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações”, reforçando assim a dimensão estrutural da
violência doméstica como problema social que demanda resposta institucional específica,
articulada e multissetorial. A Constituição impõe ao Estado, nessa linha, a obrigação de criar
mecanismos — normativos, administrativos, orçamentários e culturais — capazes de romper
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com os ciclos de violência e garantir proteção integral, tempestiva e eficaz às mulheres em
situação de vulnerabilidade, particularmente na esfera doméstica e familiar.
No campo infraconstitucional, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, de modo
claro e incisivo, a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência contra a mulher
atendidos nos serviços de saúde, públicos ou privados, em todo o território nacional. Esse
dever encontra seu principal marco normativo na Lei Federal Nº 10.778, de 24 de novembro
de 2003, que institui a notificação compulsória como uma medida essencial à proteção das
mulheres em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que visa estruturar um
sistema nacional de informações capaz de subsidiar políticas públicas eficazes de prevenção,
acolhimento e enfrentamento da violência de gênero.
Trata-se de uma norma que desloca a lógica da omissão e do silêncio institucional
para o campo da responsabilização ativa, estabelecendo que todo profissional de saúde tem
o dever jurídico de comunicar às autoridades sanitárias os casos de violência de que tenha
conhecimento no exercício de sua atividade profissional. Essa comunicação deve observar o
rigor do sigilo, como forma de proteger a intimidade da vítima e garantir a integridade dos
dados sensíveis envolvidos. Ainda assim, a notificação não pode ser negligenciada, pois
constitui uma ferramenta estratégica de vigilância epidemiológica, contribuindo para a
identificação de padrões, a delimitação de territórios de maior incidência e a formulação de
ações governamentais mais precisas e articuladas. Conforme estabelece a própria lei, essa
notificação deve conter, no mínimo, a identificação da vítima, a caracterização do tipo de
violência sofrida, a autoria presumida e as providências adotadas pela unidade de saúde
responsável pelo atendimento inicial.
Para conferir efetividade à norma legal e garantir sua integração aos sistemas de
saúde, foi editada a Portaria Nº 1.271/2014, do Ministério da Saúde, que incluiu os casos de
violência interpessoal e autoprovocada no rol de agravos de notificação obrigatória no
âmbito do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Além de reafirmar o
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caráter obrigatório da notificação, padronizou-se os formulários, estabeleceu fluxos e
procedimentos operacionais, e orientou os profissionais e gestores da saúde pública quanto
ao preenchimento e à tramitação dos registros. Com isso, buscou-se romper com o padrão
de invisibilidade estatística que historicamente acompanha a violência contra a mulher,
permitindo que os dados colhidos no cotidiano das unidades de saúde se transformem em
instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas ao
enfrentamento dessa chaga social.
Somando-se a esse conjunto, a Lei Federal Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
representa um divisor de águas na proteção jurídica das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Além de definir com precisão os tipos de violência — física, psicológica,
sexual, patrimonial e moral — tal legislação impõe ao poder público o dever de articular
políticas intersetoriais que garantam não apenas a punição do agressor, mas sobretudo a
prevenção da violência e a proteção integral da vítima. Os artigos 8º e 9º da norma são
particularmente relevantes nesse ponto, ao determinarem a realização de campanhas
educativas e a capacitação continuada dos profissionais das áreas de saúde, educação,
assistência social e segurança pública, de forma a qualificar o atendimento e assegurar que
os casos não passem despercebidos ou sejam tratados com negligência institucional.
Por sua parte, a Lei Federal Nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019, representa um
avanço importante ao reforçar a obrigação dos profissionais de saúde de comunicar, de
forma imediata e obrigatória, à autoridade policial quaisquer casos de violência praticada
contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Essa comunicação deve ocorrer sem
prejuízo da notificação sanitária já prevista ao Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando,
assim, um duplo mecanismo de registro que visa garantir maior efetividade no combate à
violência. A norma busca assegurar que os profissionais da saúde atuem como agentes
fundamentais na identificação precoce das situações de violência, colaborando
diretamente com as autoridades policiais para a proteção das vítimas e a responsabilização
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dos agressores, contribuindo para a redução da subnotificação, que ainda é um dos
maiores desafios enfrentados no enfrentamento à violência.
Adicionalmente, o Decreto Executivo Federal Nº 10.615/2021, institui a Política
Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, estabelecendo
diretrizes para uma atuação integrada e articulada entre os setores da saúde, segurança
pública, justiça e assistência social. Este marco normativo enfatiza a importância de
desenvolver campanhas informativas voltadas à conscientização da sociedade e dos
profissionais envolvidos, promovendo treinamentos especializados para capacitar os agentes
públicos a identificar e acolher adequadamente as vítimas. Além disso, prevê mecanismos de
monitoramento contínuo que visam aprimorar a resposta institucional, fortalecendo a rede
de proteção e assegurando que a violência seja abordada de maneira precoce, eficaz e
humanizada. Dessa forma, reforça-se a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e
coordenada, essencial para garantir direitos, oferecer suporte qualificado e promover a
prevenção estruturada da violência contra a mulher no país.
Por sua parte, a Lei Estadual Nº 10.097/2016 institui a Política Estadual de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, determinando capacitação contínua dos
profissionais que atuam na rede de atendimento e estabelecendo protocolos integrados para
padronizar as ações institucionais, com especial ênfase na notificação compulsória como
mecanismo essencial de prevenção e articulação entre os diversos órgãos de proteção, como
Ministério Público, Defensoria Pública, centros de referência e delegacias especializadas.
Recentemente, a legislação estadual também ampliou a prevenção ao obrigar as escolas
públicas a distribuírem material informativo no ato da matrícula, promovendo
conscientização sobre a violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha e os canais de
denúncia, fortalecendo o conhecimento e a mobilização social.
Ainda no estado, foram implementadas medidas para garantir acessibilidade às
mulheres com deficiência visual, incluindo recursos em Braille, atendimento telemático e
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capacitação profissional, além da criação do Banco de Empregos para Mulheres em Situação
de Violência, que busca promover sua autonomia financeira, crucial para romper ciclos de
violência. A Política Estadual de Atendimento Integral, regulamentada pelo Decreto Executivo
Estadual Nº 31.255/2022, reforça a intersetorialidade, a capacitação permanente e a
efetivação da notificação compulsória, consolidando o papel do Estado como coordenador
de uma rede de proteção eficaz.
No município de Parnamirim/RN, esse arcabouço se traduz em legislações e
programas robustos, como a Lei Municipal Nº 2.069/2020, que obriga servidores da saúde a
notificarem os órgãos de segurança pública sobre indícios de violência doméstica,
combatendo a subnotificação, barreira central para o desenvolvimento de políticas
eficazes. Ademais, a Lei Municipal Nº 2.045/2021, institui a Política Municipal de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, promovendo articulação intersetorial para
respostas integradas.
No campo da segurança pública, a Lei Municipal Nº 2.158/2021 instituiu a Patrulha
Maria da Penha, que monitora medidas protetivas e oferece atendimento sensível e
inclusivo, integrada à Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), criada pelo Decreto Executivo
Municipal Nº 5.678/2024, que amplia a proteção em espaços públicos e escolares, incluindo
a Ronda de Proteção Escolar (ROPE).
Diante do robusto arcabouço jurídico vigente e das iniciativas já em curso no
município de Parnamirim, a implementação imediata de campanhas informativas sobre a
notificação compulsória nos serviços públicos e privados de saúde encontra respaldo
normativo, técnico e ético. Tal medida mostra-se não apenas legalmente exigível, mas
socialmente urgente, sobretudo quando confrontada com os dados alarmantes apresentados
na seção 5 do Atlas da Violência 2025, que evidencia a persistência e a gravidade da violência
contra as mulheres no Brasil.
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O relatório revela que, em 2023, quase 4 mil mulheres foram assassinadas no país,
sendo que grande parte dessas mortes decorreu de um ciclo anterior de violência doméstica,
física, psicológica ou sexual, geralmente iniciado dentro do próprio lar. Mais ainda, estima-se
que a subnotificação seja significativa: enquanto os dados oficiais apontam 3.903 homicídios
femininos, as estimativas ajustadas projetam 4.492 mortes — um acréscimo de 17,1%. Tal
defasagem comprova a urgência de mecanismos que ampliem a visibilidade institucional da
violência, entre os quais a notificação compulsória se destaca como instrumento de vigilância
epidemiológica, de responsabilização estatal e de rompimento do ciclo de violência.
A desproporcionalidade da violência contra mulheres negras é outro dado crítico. Em
2023, 68,2% das vítimas de homicídio feminino eram negras, com taxa de 4,3 por 100 mil
mulheres negras — quase o dobro do índice registrado entre mulheres não negras. O risco
de uma mulher negra ser assassinada foi 1,7 vezes maior, alcançando níveis ainda mais
elevados em estados como o Rio Grande do Norte, onde esse risco foi quatro vezes superior.
Esse dado reforça a interseccionalidade da violência de gênero, exigindo respostas
estruturais, sensíveis às desigualdades raciais e sociais, como políticas informativas que
cheguem aos profissionais da saúde, geralmente o primeiro ponto de contato da vítima com
o Estado.
Os dados sobre a localização dos homicídios também são eloquentes: 64,3% dos
feminicídios ocorreram dentro das residências das vítimas. Esse padrão reforça que a
violência doméstica é menos visível e mais difícil de ser combatida por medidas de segurança
pública tradicionais. Assim, o papel dos profissionais de saúde na identificação e
comunicação desses casos torna-se vital. A notificação compulsória é, nesse contexto, o elo
que permite ao Estado intervir preventivamente, antes que a violência se torne letal.
A gravidade não se limita aos homicídios. Em 2023, o sistema de saúde registrou
275.275 casos de violência contra mulheres, dos quais 64,3% ocorreram no contexto
doméstico e familiar. Contudo, esse número é apenas a face visível do problema. A
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subnotificação é evidente, sobretudo nos casos de violência sexual: enquanto o SINAN
registrou 16.460 casos de violência sexual doméstica, as polícias civis contabilizaram 54.297
estupros e estupros de vulnerável de vítimas femininas no mesmo período. O descompasso
entre os registros de saúde e de segurança pública evidencia falhas na comunicação
institucional, que poderiam ser mitigadas com campanhas de conscientização sobre a
obrigatoriedade da notificação — muitas vezes ignorada por falta de conhecimento ou
preparo técnico dos profissionais da rede.
Além disso, o aumento das tentativas de suicídio entre mulheres (45 mil casos em
2023) também é um sintoma indireto do agravamento da violência doméstica e sexual.
Transtornos mentais como depressão e ansiedade, frequentemente causados por abuso
contínuo, são manifestações clínicas que chegam às unidades de saúde. A omissão na
identificação dessas violências contribui para o agravamento do sofrimento das vítimas e
para o colapso das redes de proteção.
Dessa forma, a notificação compulsória revela-se não apenas como um dever legal
imposto aos profissionais de saúde, mas como uma ferramenta estratégica e articuladora
entre as políticas públicas de saúde, segurança, assistência social e justiça. Seu
cumprimento permite a produção de diagnósticos mais precisos, o acionamento imediato
da rede de apoio às vítimas e o monitoramento eficaz das violências que frequentemente
permanecem invisíveis no interior dos lares. Ao esclarecer e reforçar essa obrigatoriedade
por meio de campanhas informativas e educativas, o Município pode transformar os
serviços de saúde em espaços efetivos de acolhimento, escuta qualificada e resposta
humanizada, rompendo o silêncio e a invisibilidade que ainda cercam a violência de
gênero.
Esse panorama encontra respaldo e oportunidade concreta no cenário local de
Parnamirim/RN, que já possui instrumentos jurídicos, operacionais e sociais para enfrentar a
violência doméstica e familiar com ações coordenadas. Entre março de 2023 e fevereiro de
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2024, foram concedidas 521 medidas protetivas de urgência pela Comarca de Parnamirim,
consolidando-se como o juizado com maior número de concessões entre os cinco
especializados do estado do Rio Grande do Norte. Esse dado expressivo aponta para o
crescente reconhecimento institucional da gravidade do problema e para a maior procura
das vítimas pelos mecanismos legais de proteção.
Em 2023, Parnamirim/RN foi o segundo município potiguar com maior número de
atendimentos em audiências de custódia envolvendo violência doméstica, registrando 90
casos — um aumento de 75% em relação a anos anteriores. Tal avanço foi viabilizado pela
ampliação da estrutura da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), pela
ativação de Salas Lilás e pela implementação do projeto “CE-Mulher na Custódia”, que
garante atendimento jurídico, social e psicológico imediato às vítimas no momento da prisão
do agressor.
Em síntese, a conjunção de esforços entre prevenção, acolhimento, justiça e inclusão
vem consolidando um novo paradigma de enfrentamento à violência doméstica em
Parnamirim. Nesse contexto, a promoção ativa da notificação compulsória nos serviços de
saúde surge como elo fundamental dessa engrenagem, ampliando a capacidade de resposta
do poder público, reduzindo a subnotificação e assegurando que nenhuma mulher em
situação de violência seja invisibilizada.
Atenciosamente,
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