br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 1235/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1235 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM), A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (NUPEDCs) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR MORADORES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS E DESASTRES.
native_id1236

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.235/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), a
necessidade de implementação de um programa de formação de Núcleos Comunitários de
Proteção e Defesa Civil (NUPEDCs) no Município de Parnamirim/RN, com o objetivo de
capacitar moradores e lideranças comunitárias para atuação na prevenção, preparação e
resposta a emergências e desastres.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23, inciso IX, dispõe sobre a
competência comum dos entes federativos para “promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". Apesar de não
citar explicitamente a defesa civil, o alcance desse dispositivo inclui a garantia de ambientes
seguros e resilientes para a população, especialmente diante dos riscos ambientais e urbanos
que impactam diretamente a qualidade de vida e a segurança habitacional. Este preceito
constitucional é a base para a implementação de políticas públicas que promovam a
prevenção de desastres, a redução de vulnerabilidades e a proteção da população,
configurando um dever solidário e compartilhado entre União, Estados e Municípios. Assim,
a criação de estruturas comunitárias que atuem na defesa civil, como os Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPEDCs), encontra justificativa dentro do princípio
federativo e da necessidade de descentralização das ações governamentais.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Ti 03 J0% [2025
19 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A Lei Federal Nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil (PNPDEC), é o marco regulatório central da defesa civil no Brasil e estabelece o Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), que organiza a atuação integrada das três
esferas federativas na gestão de riscos e desastres. Seu artigo 2º é explícito ao afirmar que “é
dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas
necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres”, incluindo a adoção de
estratégias de prevenção, preparação, resposta e recuperação. Além disso, o parágrafo 1º do
artigo 2º reconhece a relevância da participação da sociedade civil e de entidades públicas e
privadas no fortalecimento da política de defesa civil, legitimando a atuação dos Núcleos
Comunitários como instrumentos essenciais para ampliar a capilaridade das ações e garantir
maior eficácia e rapidez na resposta local a emergências. Esta legislação reforça a
importância da capacitação comunitária, do mapeamento participativo e do planejamento
territorial (pilares do funcionamento dos NUPEDC), servindo, portanto, como guia para a
criação de núcleos comunitários que funcionem como extensão operacional da Defesa Civil
formal, fortalecendo o SINPDEC em âmbito municipal.
A recente atualização da legislação de defesa civil, pela Lei Federal Nº 14.750/2023,
aprimora os mecanismos institucionais e operacionais para a prevenção e resposta a
desastres, destacando a importância da integração efetiva entre o poder público e a
sociedade civil organizada. Este diploma legal reafirma o papel das comunidades locais e
seus núcleos de proteção como protagonistas na gestão do risco. Institui-se ainda diretrizes
para o fortalecimento das capacidades municipais, recomendando a implementação de
sistemas locais de defesa civil que contemplem a formação, apoio técnico e suporte logístico
aos núcleos comunitários, bem como o incentivo à sua participação em processos de
planejamento e resposta a emergências.
No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte apresenta uma estrutura normativa que
integra a defesa civil às políticas de segurança pública e proteção social, evidenciando a
preocupação com a gestão integrada de riscos e desastres. A Lei Complementar Estadual Nº
711/2022 estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
institui o Sistema de Segurança Pública do Estado (SISPRN), incluindo expressamente a
defesa civil como componente estratégico, a ser articulado entre os municípios e o Governo
Estadual. Paralelamente, a Lei Complementar Estadual Nº 557/2015 dispõe sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo Estadual e atribui a órgãos específicos a competência para
planejar, coordenar e executar ações relacionadas à Defesa Civil, especialmente nos casos de
calamidade pública decorrentes de eventos naturais como secas e inundações, típicos da
região. Esta legislação estadual consolida o papel do Estado como coordenador e suporte das
ações municipais, mas ao mesmo tempo delega aos municípios o protagonismo local na
gestão de riscos, enfatizando a necessidade de estruturas próprias que atuem de forma
preventiva e articulada com as políticas estaduais.
O Município de Parnamirim/RN já dispõe de um arcabouço legal e institucional
robusto que configura um ambiente altamente propício à implantação dos Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPEDCs). A Lei Complementar Municipal Nº
121/2017 instituiu a Comissão de Defesa Civil (CODEC), com a função de propor, acompanhar
e coordenar políticas de proteção e defesa civil no âmbito local. Essa estrutura foi
significativamente fortalecida pela Lei Complementar Municipal Nº 173/2020, que
transformou a CODEC em Conselho Municipal de Defesa Civil, conferindo-lhe maior
representatividade, capacidade deliberativa e poder de articulação intersetorial. Esse
aperfeiçoamento legislativo demonstra o compromisso do município em consolidar uma
governança moderna, participativa e resiliente no enfrentamento dos riscos e desastres.
Complementarmente, o Decreto Executivo Municipal Nº 5896/2018 regulamenta a
organização e as atribuições do CODEC, instituindo-a formalmente como um órgão colegiado
diretamente vinculado à chefe do poder executivo municipal é subordinado
administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade
Urbana (SESDEM). Esse decreto detalha minuciosamente as competências do Conselho,
atribuindo-lhe, entre outras funções, a responsabilidade de: propor políticas municipais
específicas de defesa civil; vistoriar edificações e áreas de risco; promover intervenções
preventivas; isolar e evacuar áreas vulneráveis quando necessário; implantar bancos de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
dados e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas e vulnerabilidades territoriais; e analisar a
inclusão de áreas de risco no Plano Diretor Municipal.
Além disso, o CODEC tem o dever de manter permanente comunicação com os
órgãos estaduais e federais de defesa civil, relatar ocorrências de desastres ou situações de
emergência, realizar exercícios simulados com a participação da população, avaliar danos e
prejuízos em áreas atingidas, coordenar a logística de suprimentos e administrar abrigos
provisórios. Também está incumbido de implantar programas de capacitação de voluntários,
fiscalizar atividades com potencial de gerar desastres e executar ações correlatas voltadas à
segurança da população e à resiliência urbana. No campo da educação preventiva,
compete-lhe, ademais: incentivar à realização de campanhas informativas; apoiar à execução
de treinamentos; fiscalizar materiais estocados para emergências; estimular à participação
da população nas ações de segurança social e preservação ambiental; propor soluções
comunitárias para mitigação de riscos e desastres. Importante destacar que o CODEC pode
opinar sobre a aplicação de recursos federais destinados à proteção e defesa civil, assim
como sugerir o plano de aplicação de tais recursos para o exercício seguinte, o que reforça
sua relevância estratégica na formulação e execução de políticas públicas preventivas.
No contexto da urbanização acelerada e muitas vezes desordenada dos centros
urbanos brasileiros, Parnamirim/RN, inserido na Região Metropolitana de Natal, enfrenta
desafios complexos relacionados à segurança da população diante dos riscos ambientais,
tecnológicos e sociais. A presença de áreas de risco evidentes, como as falésias da praia de
Cotovelo, ocupações em zonas suscetíveis a alagamentos, precariedade de infraestrutura em
determinados bairros e os impactos cumulativos das mudanças climáticas aumentam a
exposição da população a desastres naturais e antrópicos. Essas vulnerabilidades têm
consequências diretas sobre a vida, a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento
socioeconômico do município.
Diante desse cenário, a criação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil
deve ser compreendida como uma estratégia estruturante e transformadora. Não se trata de
uma ação pontual ou meramente protocolar, mas sim de uma mudança profunda na gestão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
urbana e ambiental, pautada na descentralização das ações, na participação cidadã, na
corresponsabilidade social e na territorialização das políticas públicas. Ao implantar os
NUPEDCs, Parnamirim avança no fortalecimento da resiliência territorial, conceito que
reflete a capacidade da comunidade de resistir, absorver, adaptar-se e recuperar-se diante de
choques e estresses naturais, sociais ou econômicos.
A resiliência territorial urbana transcende um atributo técnico, configurando-se
também como valor político, cultural e institucional, que exige o engajamento ativo da
população, democratização do acesso à informação, empoderamento das lideranças locais e
a construção de vínculos permanentes entre o Estado e a sociedade civil. Os NUPEDCs
operam exatamente na intersecção entre conhecimento técnico e saber local, compostos por
voluntários capacitados da própria comunidade. Esses núcleos atuam como extensões da
Defesa Civil formal, ampliando a capilaridade das ações de prevenção, preparação e
resposta, especialmente em bairros periféricos, afastados ou carentes de infraestrutura. São
os primeiros a identificar sinais de alerta, organizar planos de contingência comunitários,
orientar moradores em situações de risco e articular uma resposta rápida enquanto os
órgãos oficiais ainda não chegaram. Essa descentralização da resposta e o fortalecimento do
protagonismo local são fatores decisivos para a eficiência na gestão de emergências.
Além disso, a implantação dos NUPEDCs promove uma cultura permanente de
prevenção, superando a tradicional lógica reativa que, historicamente, predominou na
atuação estatal na área de defesa civil. Uma comunidade preparada deixa de ser vítima
passiva para tornar-se agente ativo na proteção coletiva, o que reduz perdas humanas,
minimiza impactos financeiros e ambientais, e acelera o retorno à normalidade social.
Ressalta-se que a existência destes núcleos facilita a captação de recursos estaduais e
federais por meio de programas de fortalecimento da defesa civil, capacitações técnicas e
fornecimento de equipamentos, representando um retorno financeiro e institucional
estratégico para o município.
Assim, recomenda-se fortemente a adoção de um programa municipal estruturado
para a criação e capacitação dos NUPEDCs, com metas claras, cronograma definido e apoio
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
institucional, consolidando a defesa civil como política pública transversal, cidadã e
preventiva no município de Parnamirim/RN.
Atenciosamente,
at > + / Dede
z me = A
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
E6IDO24)
esd
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 IH www, parnamirim.rn.leg.br

open original →