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materia nº 1259/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1259 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaINDICAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEARH), SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC), SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE) E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), QUE UNAM ESFORÇOS NO SENTIDO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.230, DE 07 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO, DANDO INICIATIVA LEGISLATIVA À ALTERAÇÃO E/OU REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS AQUI ARGUIDOS
native_id1260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Leitura em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.259 / 2025
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
O Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP), com
assento na Câmara Municipal de Parnamirim/RN, subscrito na forma regimental em vigência, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 148 do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, VEM INDICAR à Chefe do Poder Executivo Municipal (Excelentíssima Senhora
Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz), extensivo à Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos (SEARH), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
(SEMUR), Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC), Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico (SETUDE) e à Procuradoria Geral do Município (PGM), que unam
esforços no sentido de GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.230, DE 07 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifícios com
estampido, DANDO INICIATIVA LEGISLATIVA À ALTERAÇÃO E/OU REVOGAÇÃO DO
DECRETO Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, no Município de Parnamirim/RN, ante os
fatos e fundamentos aqui arguidos.
Justificativa
A presente indicação parlamentar tem como objetivo exigir o cumprimento da LEI
ORDINÁRIA Nº 2.230, DE 07 DE MARÇO DE 2022, em anexo, que proíbe o uso de fogos de
artifício com estampido no Município de Parnamirim. Além disso, solicita a alteração e/ou a revogação
do DECRETO Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, que, ao regulamentar a referida lei, acabou
que abrindo margem para a permissão da utilização desses artefatos, em momentos específicos,
contrariando diretamente a ideia central da norma original.
Tal medida se fundamenta em aspectos jurídicos, sociais e de interesse público, evidenciando
a urgência e a relevância da questão — sobretudo neste momento em que estamos vivenciando os
festejos juninos, aonde, culturalmente, são utilizados os fogos de artifício. CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA
RECEBIDO
qH | 06 jatos
64
[RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
DATA:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Re àS | 06 [90aS
“oo Fo nando
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Juridicamente, frisamos que a Indicação Parlamentar em comento é fundamentada no
Princípio da Legalidade, consagrado no Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (1988), que
estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Assim, o
Poder Executivo não poderia ter expedido um Decreto, regulamentando uma Lei, com dispositivos
que permitem a violação da própria lei, ora já aprovada. Frise-se que tal medida fere a hierarquia das
normas. O Decreto que libera o uso de fogos de artifício com estampido não apenas desrespeita a
vontade do legislador, mas também compromete a eficácia da norma que visa proteger a saúde pública.
Ademais, é importante respaldar que diversas ONGs e Associações já vêm provocando o
Poder Judiciário e o Ministério Público em relação à proteção de direitos fundamentais de pessoas
idosas, autistas, portadores de deficiências, crianças pequenas, animais domésticos, que muito sofrem
ao serem expostas ao barulho de fogos de artifício. Assim, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ)
e outros tribunais já têm reconhecido a necessidade de proteger a saúde e a integridade de indivíduos
afetados pelo barulho excessivo. Além disso, em várias decisões, os tribunais já têm considerado a
utilização de fogos de artifício com estampido como uma forma de poluição sonora, que deve ser
regulada para garantir o direito ao sossego e à saúde.
No tocante ao interesse público, a Indicação Parlamentar aqui apresentada se justifica ante à
necessidade de proteção da saúde e do bem-estar da população. Ora, como aqui já dito, o uso de fogos
de artifício com estampido causa uma série de danos a grupos vulneráveis, entre os quais, podemos
citar: a) autistas: o barulho intenso pode provocar crises de ansiedade e desorientação, prejudicando
a qualidade de vida. Estudos indicam que muitos indivíduos no espectro autista têm hipersensibilidade
auditiva, tornando-os mais suscetíveis ao estresse causado por sons altos; b) idosos: a população idosa
frequentemente apresenta maior sensibilidade auditiva e condições de saúde que podem ser agravadas
pelo estresse. O barulho excessivo pode resultar em problemas de saúde mental e física, como aumento
da pressão arterial e episódios de pânico; c) portadores de deficiência: indivíduos com deficiências
auditivas ou outras condições podem sofrer impactos significativos em sua saúde mental e física. O
barulho dos fogos pode causar desorientação e desconforto, afetando sua rotina e qualidade de vida; e
d) animais: O estresse causado pelo barulho afeta não apenas os pets, mas também a fauna local.
Animais domésticos costumam apresentar reações de medo extremo, levando a comportamentos de
fuga, que podem resultar em acidentes e até em morte.
Assim, é nítida a preocupação com esses grupos vulneráveis, sendo este um poder-dever de
todos nós, Parlamentares, de cobrar às autoridades competentes que cumpram seu papel e seu
compromisso estatal com a promoção da dignidade humana e da proteção dos direitos fundamentais,
conforme preconizado na Constituição Federal.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
4 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por fim, esclarecemos que a Indicação Parlamentar em questão é essencial para garantir o
cumprimento da legislação vigente, que visa proteger a saúde e o bem-estar da população. O não
cumprimento da lei, por meio da edição de um decreto que a contradiz, não apenas desrespeita a
vontade do legislador, mas também coloca em risco a integridade de cidadãos e animais que dependem
de um ambiente mais seguro e saudável. Além disso, a apresentação desta indicação, em Sessão
Plenária da Câmara, reforçará a responsabilidade do Poder Público em zelar pelo bem-estar da
coletividade, promovendo ações que garantam a qualidade de vida e a proteção de grupos vulneráveis.
Nesse sentido, solicito o apoio dos colegas para que esta indicação seja aprovada, reafirmando
o compromisso da Câmara Municipal de Parnamirim com a proteção dos direitos humanos e a
promoção do bem-estar social. A implementação efetiva da lei não é apenas uma questão de
legalidade, mas também uma questão de responsabilidade social e ética, refletindo a sensibilidade do
legislador em relação às necessidades da população.
Sem mais para o momento, nos termos regimentais, encaminhamos a presente Indicação
para ser apresentada em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, cumprindo os ritos formais. E,
confiando nas competências e prerrogativas do Poder Executivo Municipal de modo a se fazer
cumprir o pleito pretendido, cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de junho de 2025.
WMapco nmI0n.3 Games Da Ssitva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
asa,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E Er Parnamirim/RN - 59140-670
mam (84) 99896-0169
SIM IF
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30/12/2022
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
991/2027
TIPO DOC
Decreto
DECRETO Nº 6.991 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Ordinária nº
2.230, de 07 de março de 2022, que dispõe sobre o uso
de fogos de artifício silenciosos em eventos no
município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º.: Fica regulamentada a Lei Ordinária nº 2.230, de 07 de março de
2022, que proibiu, no Município de Parnamirim/RN, a utilização de fogos
de artifícios e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição
sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido
(silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas,
portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais.
Art. 2º. A proibição estabelecida no artigo anterior estende-se ao
perímetro urbano e áreas rurais, em locais abertos ou fechados, áreas
públicas ou locais privados, abrangendo quaisquer fogos de artifícios, a
exemplo de morteiros, fogos com estouro ou estampidos, foguetes,
bombas e quaisquer outros artefatos que causem barulho.
81º. A utilização dos fogos em propriedades rurais ou
zonas ambientais legalmente protegidas, tais como áreas
de preservação permanente e zona de proteção
ambiental, somente será permitida para fins de afastar
animais que ataquem as plantações.
Art. 3º. Excetua-se a aplicação do disposto contido no artigo primeiro
durante os festejos em que se comemora o carnaval, festejos de
emancipação municipal, festejos da festa de Nossa Senhora de Fátima
(padroeira de Parnamirim/RN), comemoração de réveillon.
81º. O disposto do artigo 1º não se aplica aos fogos de
vista — aqueles que produzem efeitos visuais.
82º. Recomenda-se, em todo o caso, a utilização de fogos
de artifício ou outros artefatos pirotécnicos que
acarretem barulho de mínima intensidade disponível no
mercado.
Art. 4º. A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto da Lei
Ordinária nº 2.230, de 07 de março de 2022, ficará a cargo,
DATA PUBLICAÇÃO
30/12/2022
DIÁRIO
M3814
precipuamente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano — SEMUR.
Art. 5º. Constado descumprimento da proibição, será lavrado, pela
autoridade competente para a fiscalização, auto de infração, que deverá
conter as seguintes informações:
* a) qualificação da pessoa física ou jurídica que realizou a prática
do ato;
* b) data, endereço e horário da infração;
* c) descrição detalhada da infração ou irregularidade constatada;
* d) quando possível, imagens ou vídeos que comprovem a
materialidade da infração;
* e) indicação do dispositivo legal infringido e a penalidade
prevista;
ef) assinatura do autuado ou do representante legal e, em caso de
recursa, informação pelo fiscal a respeito da recusa, solicitando,
sempre que possível, a assinatura de 2 testemunhas;
* g)nome, função, matrícula e assinatura do fiscal responsável pela
lavratura do auto de infração.
81º. Tão logo constatada a infração, deverá a autoridade
fiscalizatória apreender os materiais em caso de haver
outros que ainda não tenham sido utilizados.
82º. Os eventuais vícios na lavratura do auto de infração
somente acarretarão sua nulidade em caso de restar,
incontroverso, prejuízo ao autuado e a sua defesa, bem
como a instrução processual.
83º. Lavrado o auto de infração, deverá a SEMUR
providenciar a entrega pessoal, por correios, e-mail, ou
ferramente eletrônica que torne incontestável a ciência,
ao autuado, para, querendo, apresentar defesa
administrativa no prazo de até 15 (quinze) dias.
84º. Não sendo eficaz o meio de comunicação
estabelecido no $3º, deste artigo, a administração
providenciará a intimação por edital.
85º. Após o prazo de defesa, ainda que não tenha sido
apresentada, a autoridade administrativa julgará o auto
de infração.
86º. Da decisão do auto de infração, caberá recurso
administrativo no prazo de até 15 (quinze) dias, para
autoridade imediatamente superior.
87º. A comunicação da decisão administrativa e abertura
do prazo para recurso seguirá os mesmos moldes
30/12/2022 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2
estabelecidos nos 83º e 84º, deste artigo. Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º. A defesa administrativa ou recurso deverão conter, no mínimo,
nome da autoridade a quem é dirigida, exposição das razões e motivos da Parnamirim/RN, 30 de dezembro de 2022.
impugnação / recurso, qualificação do autuado, provas que possam
embasar os argumentos.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
Art. 7º. A apresentação de defesa fora do prazo estabelecido caracterizará
revelia, importando anuência tácita quanto aos fatos imputados no auto de
infração e presunção de legitimidade da autuação.
Art. 8º. A constatação da infração acarretará a aplicação de multa
administrativa nos termos da legislação ambiental vigente.
30/12/2022 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2
22/09/2023
'
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 2.230, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 07 de março de 2022;
130º da República.
Prefeito
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em
eventos no município de Parnamirim/RN, bem como da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibida no município de Parnamirim a utilização de fogos
de artifício e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição
sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido
Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
DOM4069 22/09/20
(silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas,
portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais.
Art. 2º — O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições,
regulamentará a fiscalização administrativa e as penalidades, para os
casos de descumprimento desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

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