texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1287/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensiva à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), QUE
SEJA: Implantada a obrigatoriedade da ampla divulgação da Ouvidoria da Saúde em todas as
Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais do
Município, por meio de painéis informativos visíveis contendo o número de telefone, QR Code e
endereço eletrônico para envio de denúncias, sugestões, reclamações e elogios.
Justificativa
A Ouvidoria da Saúde é um instrumento essencial de participação cidadã e de fortalecimento
do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir dela, os usuários dos
serviços públicos de saúde podem registrar suas experiências, apontar falhas, propor melhorias e
contribuir com o aperfeiçoamento da gestão pública.
Apesar de sua importância, muitas unidades de saúde ainda não cumprem de forma
adequada a obrigatoriedade de divulgar de maneira clara e acessível os canais de contato com a
Ouvidoria, dificultando o exercício desse direito pela população.
Dessa forma, esta indicação propõe que sejam afixados, em locais de fácil visualização,
painéis informativos permanentes contendo o telefone da Ouvidoria, o QR Code com acesso
direto ao formulário eletrônico de atendimento e o endereço eletrônico oficial da Prefeitura de
Parnamirim. Esta ação está em consonância com os princípios da transparência, dignidade no
atendimento e respeito ao cidadão, além de atender ao previsto na Lei Federal nº 8.080/1990.
Trata-se de uma medida de baixo custo, fácil implantação e alto impacto na qualidade da
gestão pública em saúde, pois possibilita um fluxo mais eficiente de comunicação entre usuários e
gestores, viabilizando respostas mais ágeis, redução de conflitos e maior humanização dos
serviços.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de junho de 2025.
Aenciniamente;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: dO o6 J0a5 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN- 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84)
WWww.parnamirim.rn.leg.br
rage á
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Pda
0% 2025
090 Iuropoy
48 Secretário
open original →