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materia nº 1294/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1294 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaINDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E À SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM), QUE SEJA PROVIDENCIADA A INCLUSÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS NA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, GARANTINDO O ACESSO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ÀS UNIDADES ESCOLARES COM SEGURANÇA E DIGNIDADE.
native_id1295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1294/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RAFAELA DE NILDA, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Poder Executivo Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Educação (SME) e à
Secretaria Municipal Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), que seja
providenciada a inclusão de veículos adaptados na frota de transporte escolar do município,
garantindo o acesso de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida às unidades
escolares com segurança e dignidade.
Justificativa
A presente indicação visa garantir a acessibilidade e a inclusão dos estudantes com
deficiência ou mobilidade reduzida no município de Parnamirim/RN. A inclusão de veículos
adaptados na frota de transporte escolar é uma medida essencial para assegurar o direito à
educação desses estudantes, conforme preconizado pela Constituição Federal, pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana
(Lei nº 12.587/2012). O acesso à educação de qualidade, com segurança e dignidade, deve
ser assegurado a todos, sem exceções. A implementação de veículos adaptados no
transporte escolar é uma ação que visa proporcionar condições adequadas para que os
estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida possam participar de forma plena e
igualitária das atividades escolares, promovendo sua autonomia e integração no ambiente
escolar. Dessa forma, a solicitação busca a efetivação de uma política pública inclusiva, que
priorize o direito à educação, a mobilidade e o bem-estar de todos os estudantes do
município, especialmente aqueles que necessitam de adaptações para o transporte,
promovendo a igualdade de oportunidades e
a
justiça social.
Parnamirim/RN, 01 de julho de 2025.
Respeitosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
y RECEBIDO
RAFAELA DE NILDA
DATA:
Vereador (a) Autor (a)
o
EE eo DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dafa: 0) | 07 9025
|
Mao fynsndo
1º Becretário

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