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E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1.360/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR ao
Chefe do Executivo Municipal, à Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, com
cópia ao Gabinete Civil (GACIV), a criação de uma Secretaria Municipal de Licitação, com
estrutura e equipe técnica própria, visando aprimorar a gestão e a transparência dos processos
licitatórios no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Justificativa
A criação de uma Secretaria Municipal de Licitação visa fortalecer a governança
pública, garantir maior eficiência, padronização e transparência nos procedimentos de compras
e contratações do município. Atualmente, a centralização das licitações em um setor vinculado
a outra secretaria pode comprometer a celeridade e o controle técnico dos processos. Com uma
secretaria exclusiva, será possível desenvolver políticas públicas específicas para aquisições,
assegurar melhor capacitação dos servidores, além de atender com mais rigor aos princípios
constitucionais da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Diante do exposto, solicito à Senhora Prefeita do Município que envidem esforços, em
parceria com a secretaria competente, para atender à presente solicitação. Desde já,
agradecemos, em nome de todos que reivindicam este pleito, renovando nossos votos de estima
e consideração.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025.
ns
Rhalessa Cl ne Freire dos Santos
tertgdora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal eras, CÂMARA penso DO ASMA Parnamirim/RN - 59140-670
DATA: og/ o[aves (84) 99896-0169 | o. Www.parnamirim.rn.leg.br
= DEPARJAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIki
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 05 (06 5 e Flnpondo
1ºSecretá rio
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