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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1471/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, INDICA, à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo às Secretarias Municipais de Educação - SME e
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, QUE SEJA: garantida a inclusão de
feirantes e pequenos produtores de Parnamirim nas compras institucionais da SEMAS e da
SME, priorizando sua participação nos fornecimentos de alimentos para cestas básicas, cozinhas
comunitárias, programas sociais e eventos públicos de caráter assistencial.
Justificativa
O poder público municipal é um dos maiores compradores de alimentos e serviços na cidade.
Garantir que parte desses recursos seja destinada à produção local é uma medida que fortalece
a economia solidária, gera renda direta para os trabalhadores da feira e da agricultura familiar e
valoriza os produtos feitos em Parnamirim.
A inclusão dos feirantes e pequenos produtores nos processos licitatórios e chamadas
públicas para compras institucionais contribui para:
. Estimular a produção local e o comércio justo
. Diminuir a dependência de atravessadores e grandes fornecedores
. Ampliar o acesso a políticas públicas pelos pequenos empreendedores
. Promover a segurança alimentar com produtos frescos e saudáveis
. Dinamizar a economia nos bairros e comunidades periféricas
Essa medida está respaldada pela Lei nº 11.947/2009, que determina a utilização de no
mínimo 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra de
gêneros da agricultura familiar e empreendedores locais. Também encontra fundamento na Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e nos ODS 1, 2, 8 e 12 da Agenda 2030.
Ao priorizar os trabalhadores das feiras e pequenos produtores nas compras públicas, a
Prefeitura cumpre um papel estratégico de fomento à economia local com equidade, inclusão e
sustentabilidade. Trata-se de uma política eficiente, com impacto direto na geração de renda, na
permanência das famílias no campoe na valorização do trabalho digno em Parnamirim.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: O5 | OB |do25 Parnamirim/RN - 59140-670
via - d5 29 (84) 99896-0169
PROCESSO LEGISLATIVO A
TH DEPARTAMENTODO
PROCES
www.parnamirim.rn.leg.br
“ANARÁ MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OS , 08 [225 [Noca
, frrandy
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Atenciosamente;
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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