CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1475/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, INDICA, à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e à Secretaria Municipal de Educação, QUE SEJA:
criado um Polo de Educação Profissional no Litoral, com foco em cursos de curta e média duração
nas áreas de turismo, gastronomia, hotelaria, esportes, informática, saúde e serviços, em parceria
com instituições como IFRN, SENAI, SEBRAE, UFRN e empresas locais.
Justificativa
O litoral de Parnamirim possui expressivo potencial turístico, econômico e cultural, sendo
um dos principais vetores de desenvolvimento do município. Com praias conhecidas nacionalmente,
como Pirangi do Norte e Cotovelo, a região atrai visitantes, investimentos e crescimento
populacional ao longo dos últimos anos. No entanto, esse dinamismo contrasta com a realidade de
grande parte da juventude local, que enfrenta obstáculos persistentes para ingressar no mercado
de trabalho de forma digna, qualificada e permanente.
Faltam oportunidades de capacitação técnica, formação profissional e acesso a políticas
públicas voltadas à geração de emprego e renda na região litorânea. Jovens, mulheres,
trabalhadores informais e comunidades tradicionais são os mais afetados por essa exclusão
produtiva, o que acarreta consequências como a evasão escolar, a precarização do trabalho, a
dependência de empregos sazonais e a vulnerabilidade social.
A criação de um Polo de Educação Profissional no Litoral de Parnamirim representa
uma resposta concreta e estruturante a esse cenário. Trata-se de implantar, preferencialmente em
parceria com instituições como IFRN, SENAI, SEBRAE, SENAC, UFRN e organizações locais,
uma unidade voltada à oferta de cursos técnicos, oficinas de qualificação e capacitações de
curta e média duração nas áreas mais demandadas pela vocação econômica regional, como:
Turismo e hospitalidade
Gastronomia e alimentação
Serviços e comércio
Tecnologia da informação
Esportes, saúde e bem-estar
. Empreendedorismo e inovação social
Esse polo funcionaria como um centro de oportunidades, voltado à inclusão produtiva e ao
fortalecimento da economia local, articulando políticas de educação, trabalho e desenvolvimento.
Além de formar mão de obra qualificada, o projeto pode estimular o empreendedorismo juvenil e o
surgimento de negócios comunitários e sustentáveis.
A iniciativa encontra amplo respaldo legal e institucional. Está em consonância com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), que estabelece como
finalidade da educação profissional preparar o cidadão para o exercício de profissões e para a vida
ativa. Também dialoga com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), com as diretrizes
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RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Data: OS [68 |J0a5 Parnamirim/RN- 59140-670
- 2528 (84) 99896-0169
O PROCESSO LEGISLATIVA S
DEPARTAMENTO Di
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
C Data 32] [5202
1º Secretário
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do Pronatec — Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, e com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
E) ODS 4: Educação de qualidade
. ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico
. ODS 9: Indústria, inovação e infraestrutura
Além disso, o polo profissional contribuirá para o cumprimento do Plano de
Desenvolvimento Econômico Sustentável de Parnamirim, ao estimular a formação de capital
humano, a qualificação regionalizada e o aproveitamento das potencialidades locais como
instrumentos de superação das desigualdades.
Portanto, a implantação de um Polo de Educação Profissional no litoral não é apenas uma
iniciativa pedagógica ou assistencial, mas uma política pública transformadora, capaz de gerar
oportunidades reais, mobilizar talentos locais e consolidar uma estratégia de desenvolvimento
territorial baseada na justiça social e na sustentabilidade.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de agosto de 2025.
Atenciosamente;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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