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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1493 / 2025
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
O Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP), com
assento na Câmara Municipal de Parnamirim/RN, subscrito na forma regimental em vigência, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 148 do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, VEM INDICAR à Chefe do Poder Executivo Municipal (Excelentíssima Senhora
Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz), a diminuição da porcentagem aplicada nas dívidas de IPTU
relativas aos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais nas relações extrajudiciais.
Justificativa
Facilitação do Pagamento: A redução da taxa de honorários sucumbenciais para 5% tornará o
pagamento das dívidas de IPTU mais acessível para os contribuintes que se encontram em
situação de inadimplência. Muitos cidadãos enfrentam dificuldades financeiras e a diminuição
dessa porcentagem pode ser o incentivo necessário para que regularizem suas pendências.
Aumento da Receita Municipal: Ao facilitar o pagamento das dívidas, a expectativa é que um
maior número de contribuintes se sinta motivado a quitar seus débitos. Isso resultará em um
aumento na arrecadação do município, contribuindo para o financiamento de serviços públicos
essenciais.
Redução do Índice de Inadimplentes: Com a diminuição da taxa, estima-se que o índice de
inadimplentes no município também possa ser reduzido. A regularização das dívidas não apenas
beneficia os contribuintes, mas também melhora a saúde financeira do município, permitindo
investimentos em infraestrutura e serviços.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DEPARTAMENTO Dj PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lide na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Apoio à População: Esta medida demonstra a sensibilidade da administração municipal em
relação às dificuldades enfrentadas pelos cidadãos, promovendo um ambiente de maior justiça
fiscal e colaboração entre a população e a gestão pública.
Sem mais para o momento, nos termos regimentais, encaminhamos a presente Indicação
para ser apresentada em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, cumprindo os ritos formais. E,
confiando nas competências e prerrogativas do Poder Executivo Municipal de modo a se fazer
cumprir o pleito pretendido, cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 07 de agosto de 2025.
WaR AIN GomMS DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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