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materia nº 1521/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1521 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaINDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, COM EXTENSÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS (SEMMUD), QUE SEJAM IMPLEMENTADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CONFORME DIRETRIZES DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR).
native_id1522

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1.521/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR ao
Chefe do Executivo Municipal, à Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, com
extensão à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMMUD), que sejam
implementadas as ações necessárias à realização da Conferência Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, conforme diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial e do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
Justificativa
A realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial em
Parnamirim é uma medida essencial para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento ao
racismo e de valorização da diversidade étnico-racial em nosso município. A conferência é uma
instância democrática de escuta da população, em especial dos segmentos historicamente
marginalizados, como as comunidades negras, quilombolas, indígenas, ciganas e religiosas de
matriz africana. Parnamirim já vem dando importantes passos nesse sentido, como a criação
da Coordenadoria da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria da Mulher e dos Direitos
Humanos (SEMMUD). No entanto, é preciso ampliar o diálogo e construir coletivamente
diretrizes para a promoção da equidade racial em áreas como saúde, educação, cultura,
segurança, moradia e acesso ao trabalho digno. A conferência também permite alinhar o
município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e ao Estatuto
da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), reforçando o compromisso com os direitos
humanos e a justiça social. Além disso, ela contribui para o fortalecimento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que poderá desempenhar papel central na
organização e acompanhamento das propostas debatidas no evento.
Portanto, a realização dessa conferência é mais do que oportuna: é uma resposta concreta
às demandas da sociedade civil e uma ferramenta estratégica para consolidar políticas públicas
comprometidas com o combate às desigualdades raciais e com a construção de uma cidade mais
inclusiva, plural e justa.
Parnamirim/RN, 11 de agosto de 2025.
Rhalessa Cl ne freire dos Santos
| Vertgdork
Chsmvinea MUNICIPAL-DÉ PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 12108(025
hum - 2529
SEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISL ATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lide na Sessão
a:
1º Secretário is

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