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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação 1526/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve, na
forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), QUE
SEJA: realizada a ampliação e reclassificação do Centro Especializado em Reabilitação (CER
Wi) para CER IV, aumentando o atendimento a pessoas com deficiência física, auditiva, visual e
intelectual.
Justificativa
O fortalecimento da rede de atenção à pessoa com deficiência é um compromisso que
exige investimentos contínuos e políticas públicas estruturadas, capazes de garantir a autonomia,
a inclusão e a melhoria da qualidade de vida dessa população. A ampliação e reclassificação do
Centro Especializado em Reabilitação (CER III) para CER IV, conforme previsto como meta no
Eixo Saúde da LDO 2026, representa um avanço significativo na capacidade de oferta de serviços
especializados no município.
Com a reclassificação para CER IV, Parnamirim passará a oferecer atendimento integral
nas quatro modalidades de reabilitação: física, auditiva, visual e intelectual. Isso significa ampliar o
acesso a terapias personalizadas, exames de alta complexidade e fornecimento de equipamentos
adaptativos, essenciais para a promoção da independência funcional e para a inserção social e
profissional das pessoas com deficiência.
Além de ampliar a cobertura, a medida permitirá a qualificação dos serviços, por meio da
adoção de protocolos clínicos atualizados, capacitação permanente das equipes multiprofissionais
e integração com outros níveis de atenção à saúde. Também favorecerá o acesso a recursos
federais e estaduais, otimizando o financiamento e garantindo a sustentabilidade do serviço.
Essa ação está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da
Pessoa com Deficiência e com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando
atendimento gratuito, universal e de qualidade. Ao investir nesse equipamento público, o
município reafirma seu compromisso com a equidade e a dignidade humana, promovendo
inclusão e cidadania.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
ESA
1º Secretário
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