CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
INDICAÇÃO Nº 1549/2025
Ementa: Sugere à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN a criação do Gabinete de
Segurança Institucional — GSI no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e nos termos do que dispõe a
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN que seja criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a
estrutura denominada Gabinete de Segurança Institucional — GSI, órgão vinculado diretamente à
Presidência, destinado a coordenar ações de segurança física e patrimonial, bem como a gestão de
situações emergenciais no âmbito da Câmara.
JUSTIFICATIVA
A criação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) é medida necessária e urgente para assegurar a
integridade física dos vereadores, servidores, visitantes e colaboradores, além de proteger o patrimônio
material e imaterial da Câmara Municipal.
Considerando o aumento das demandas relacionadas à segurança institucional, torna-se imprescindível
a criação de um órgão especializado, capaz de atuar preventivamente e em parceria com as forças de
segurança pública.
Com vistas a dar efetividade à presente Indicação, segue anexa a minuta do Projeto de Resolução que
cria o GSI no âmbito desta Casa Legislativa, contendo as diretrizes para sua estrutura e funcionamento,
bem como organograma e quadro básico de funções, de forma a permitir pronta análise e deliberação
pela Mesa Diretora e pelos demais vereadores.
Pelo exposto, solicito o acolhimento desta Indicação, certo de que a medida contribuirá para maior
segurança e eficiência nas atividades legislativas.
Sala das Sessões da Câmara a Vo 14 de agosto de 2025.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor
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RECEBIDO
Data: 20 | 08 | JOBSy Castor Visira Régis, s/nº, Cohabinal
-aSag Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
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Mesa Diretora
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4º Secretário —
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ANEXO 1- MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Gabinete
de Segurança Institucional - GS! no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá
outras provicências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Gabinete de Segurança
Institucional — GSI, órgão vinculado diretamente à Presidência, com a finalidade de:
|- Coordenar, planejar e executar ações de segurança física e patrimonial da Câmara Municipal;
Il — Garantir a integridade física dos vereadores, servidores, colaboradores e do público presente;
Ill — Proteger os bens móveis, imóveis e sistemas de informação da Câmara Municipal;
IV— Estabelecer e supervisionar protocolos de acesso e circulação nas depencências da Casa;
V — Atuar na prevenção e gestão de crises, emergências e incidentes de segurança;
VI —- Manter interlocução com os órgãos de segurança pública municipal, estadual e federal.
Art. 22 O GSI será chefiado por um Coordenador, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
Câmara Municipal, podendo contar com equipe técnica e operacional conforme regulamento.
Art. 3º À estrutura organizacional, atribuições específicas, normas de funcionamento e quantitativo de
cargos do GSI serão definidos por Ato da Mesa Diretora, observada a legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução cesta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, de de 2025.
SP
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor
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ANEXO 2 — ORGANOGRAMA E QUADRO DE FUNÇÕES DO GSI
Organograma Proposto — Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
Presidente da Câmara Municipal
t— Coordenador do GSI
|
» Setor de Segurança Física
| | + Supervisor de Segurança
| L Agentes de Segurança Legislativa
|
t- Setor de Segurança Patrimonial e Tecnológica
| | + Analista de Monitoramento
| -!-Operador de CFTV
|
L Setor de Prevenção e Gestão de Crises
L Técnico de Prevenção de Incidentes
GMAD o
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Quadro Básico de Funções e Competências
Cargo/Função Quant. Principais Atribuições
Coordenador do GS1
| Dirigir, planejar e
| supervisionar todas as
| atividades do GSI; |
| representar o órgão junto a
|
|
1
| outras instituições; propor |
| protocolos de segurança.
Supervisor de Segurança
| Coordenar as equipes de |
agentes; organizar escalas;
| fiscalizar cumprimento de I
|
| normas de segurança. |
Agentes de Segurança
Legislativa
Controlar acesso; zelar pela |
integridade fisica dos |
presentes; realizar rondas; |
atender emergências. |
1—
|
|
|
|
Analista de
Monitoramento
Operar e supervisionar |
sistemas de |
eletrônica;
imagens;
vigilância |
|
analisar |
relatar |
ocorrências. |
| Operador de CFTV
| Monitorar câmeras em,
[tempo real; registrar |
eventos; comunicar |
ocorrências ao |
Coordenador. |
Técnico de Prevenção de
Incidentes
Elaborar
evacuação;
servidores em primeiros |
planos de
treinar
[socorros e combate a|
incêndios.
OH
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