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materia nº 1583/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1583 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), QUE SEJA AMPLIADO AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, DE FORMA ARTICULADA ENTRE AS DUAS PASTAS.
native_id1584

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.583/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), à Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM) e à Secretaria Municipal de Educação (SME),
que seja ampliado ações de segurança preventiva realizado pela Guarda Municipal nas
escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, de forma articulada entre as duas pastas.
Justificativa
Esta iniciativa parlamentar justifica-se diante da necessidade de garantir ambientes
escolares mais seguros, assegurando a alunos, profissionais da educação e à comunidade
escolar o pleno exercício do direito à aprendizagem em espaços protegidos, inclusivos e
livres de situações de violência. Nesse sentido, destaca-se a Lei Federal nº 14.643/2023,
regulamentada pelo Decreto nº 12.006/2024, que instituiu o Sistema Nacional de
Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), orientando Estados e
Municípios a adotar protocolos de prevenção, monitoramento de ocorrências, promoção de
cultura de paz e fortalecimento de rondas especializadas de proteção escolar.
O referido sistema prioriza a integração entre diferentes órgãos públicos,
especialmente na produção de dados, no apoio psicossocial às vítimas e no assessoramento
às escolas mais vulneráveis. A adesão do Município de Parnamirim a estas diretrizes
representa um avanço estratégico, em consonância com a legislação nacional.
CÂMARA MUNICIPAL Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal DE PA RECEBIDO NAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dgja: Dl [08 [9025
Lhiogo prrondos
1ABecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
No Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 8.814/2006 criou o Programa Paz na
Escola, que propõe ações interdisciplinares, comunitárias e integradas para prevenção e
controle da violência. Entre seus objetivos, destacam-se a valorização da vida, o
fortalecimento dos vínculos entre escola e comunidade, bem como a participação ativa de
órgãos de segurança na proteção da rede pública de ensino. Assim, a atuação da Guarda
Municipal nas unidades escolares de Parnamirim não apenas cumpre atribuição legal, como
também potencializa a efetividade deste programa em nível local.
No plano local, a Guarda Municipal de Parnamirim, criada pela Lei Complementar nº
138/2018 e regulamentada pelo Decreto Executivo nº 7.231/2023, possui a atribuição legal
de exercer vigilância e patrulhamento preventivo no patrimônio público, incluindo escolas,
centros infantis e unidades de saúde. A regulamentação ainda instituiu a Ronda de Proteção
Escolar (ROPE), com competências específicas para realizar vistorias preventivas,
patrulhamento ostensivo, mapeamento de ocorrências e mediação de conflitos no ambiente
escolar. A ampliação das ações preventivas propostas nesta Indicação, portanto, está
alinhada ao marco normativo vigente e busca fortalecer a operacionalização do programa já
instituído.
Ademais, é inegável que a segurança escolar vai além da simples presença ostensiva.
Trata-se de promover um ambiente educativo de paz, onde a Guarda Municipal atua não
[1] apenas na prevenção de delitos e apreensão de drogas e armas, mas também na mediação
de conflitos, na proteção psicossocial e na articulação com gestores e conselhos escolares.
Dessa forma, consolida-se um modelo de segurança cidadã, em que a proteção física se
integra a ações pedagógicas e socioeducativas.
Portanto, a ampliação das ações de segurança preventiva da Guarda Municipal nas
escolas públicas municipais, em articulação entre as secretarias competentes, configura
medida necessária e estratégica para fortalecer a rede de proteção, reduzir vulnerabilidades,
prevenir situações de risco e garantir o direito fundamental à educação em um ambiente
seguro e saudável para todos os que integram a comunidade escolar.
Rae Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Atenciosamente,
o ——-
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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