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materia nº 1584/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1584 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO ALBERGUE NOTURNO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id1585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Leitura em Plenário — —

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'
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.584/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
) Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que seja realizado estudo técnico de
viabilidade para a concessão do adicional de insalubridade/periculosidade aos servidores e
profissionais que desempenham suas funções no Albergue Noturno Municipal de
Parnamirim/RN.
Justificativa
O Albergue Noturno Municipal de Parnamirim/RN desempenha papel fundamental
na proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo acolhimento,
assistência básica e segurança a indivíduos em condição de rua. Nesse contexto, a presente
8) proposição justifica-se pela necessidade de avaliar tecnicamente as condições de trabalho
dos servidores e profissionais que atuam nesse equipamento, com vistas à identificação da
exposição a riscos físicos, biológicos e de segurança. Tal medida visa assegurar que os
direitos previstos na legislação municipal sejam observados, promovendoo reconhecimento
formal das atividades desenvolvidas e a proteção legal adequada aos trabalhadores.
Os servidores que atuam em albergues estão frequentemente expostos a agentes
biológicos decorrentes do contato com pessoas em situação de vulnerabilidade,
apresentando higiene precária ou enfermidades transmissíveis. Além disso, encontram-se
sujeitos a riscos relacionados à segurança, como conflitos internos, tentativas de fuga e
|
ET me RECEBIDO asas Parnamitim/RN - 59140-67 — eae nata. Cm À neo :
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 9b/ 08/3095 hino19 Secretário faro
MAIS PERTO DE VOCÊ
situações de violência, sobretudo no período noturno, quando ocorre maior concentração de
atendimentos. Tais condições caracterizam atividades passíveis de adicional de insalubridade
ou periculosidade, devendo ser avaliadas tecnicamente para garantir a proteção legal aos
trabalhadores.
A legislação municipal pertinente, especialmente as Leis Complementares nº
198/2021, nº 199/2021 e nº 211/2022, estabelece o direito ao pagamento de adicionais de
insalubridade e periculosidade aos servidores que exerçam funções em condições de risco,
bem como a necessidade de emissão de laudo técnico para determinação do grau de risco.
o Nesse sentido, a realização de estudo técnico no âmbito do Albergue Noturno permitirá identificar a exposição dos profissionais aos agentes de risco e definir, de forma precisa e
fundamentada, o enquadramento legal adequado para a concessão do benefício,
Ademais, a valorização do profissional da assistência social é condição indispensável
para a manutenção da qualidade do serviço prestado à população em situação de
vulnerabilidade. A implementação do adicional contribui para reconhecer formalmente a
importância do trabalho desenvolvido, incentivando a segurança, a motivação e a
continuidade das atividades essenciais à proteção social.
Portanto, a presente indicação busca assegurar que os direitos dos servidores do
Albergue Noturno Municipal de Parnamirim sejam observados, por meio de avaliação técnica
[go] especializada reforçando a que proteção subsídielegal,a concessão a valorização do adicional profissionalde insalubridade e a segurançaounopericulosidade, ambiente de
trabalho.
Atenciosamente,
emitia Dou AT Rárika de Araújo Bastos
Vereadora

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