CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.630/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), que seja realizada a abertura
da estrada vicinal situada na continuação da Rua Francisco Bezerra da Silva (CEP: 59144-
390205), no bairro de Nova Esperança, com vistas à garantia da trafegabilidade,
acessibilidade e segurança viária.
Justificativa
A demanda identificada junto à população do bairro de Nova Esperança evidencia a
necessidade premente de abertura e regularização da estrada vicinal situada na continuação
da Rua Francisco Bezerra da Silva. Atualmente, a ausência de infraestrutura viária adequada
compromete a circulação de veículos, limita o deslocamento seguro de pedestres e dificulta o
acesso a serviços públicos essenciais, como transporte coletivo, educação, saúde e segurança.
Essa condição tem gerado prejuízos materiais aos munícipes e potencializa riscos de acidentes,
demonstrando a urgência de intervenções técnicas que assegurem a trafegabilidade, a
acessibilidade e a segurança viária, em conformidade com as diretrizes de planejamento
urbano e gestão pública municipal.
Segundo dados do Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2025), a via objeto desta Indicação
integra o grupo de logradouros não pavimentados, correspondendo a 9,27% da malha viária
do município de Parnamirim/RN. Tal informação evidencia a necessidade de inclusão dessa
via no planejamento de obras e melhorias estruturais, garantindo a equidade no acesso à
infraestrutura urbana e a integração territorial do bairro com o restante da cidade.
CAsiaA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: OB /09 |Joas Parnamirim/RN - 59140-670
Qua, - 2528 (84) 99896-0169
PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
E as Eua | 2025
1º Secretário
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Esta proposição encontra amparo no art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece
como competência do Município prover ações relativas ao interesse local e ao bem-estar da
população, incluindo, privativamente, a construção e conservação de estradas e caminhos
municipais (inciso XLI, alínea b). Ademais, a Lei Complementar Municipal nº 063/2013 (Plano
Diretor de Parnamirim) estabelece em seu art. 3º, inciso VII, que é objetivo estratégico do
Plano Diretor “incluir na estruturação urbana do Município os equipamentos necessários ao
atendimento das necessidades básicas da população”
Complementarmente, a Lei Municipal nº 1.915, de 1º de novembro de 2018, que
institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, prevê em seu art. 6º, inciso |, que um de
seus objetivos centrais é “promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e
instalações relacionados à mobilidade urbana”. Este dispositivo estabelece diretriz clara para
que investimentos públicos priorizem obras de pavimentação, drenagem e abertura de vias
estratégicas, em consonância com as necessidades da população e com o fortalecimento da
infraestrutura viária municipal.
No âmbito do Poder Legislativo, a Indicação encontra respaldo no art. 35 da Lei
Orgânica Municipal, que atribui à Câmara Municipal não apenas a função legislativa, mas
também a de fiscalizar, assessorar e propor medidas ao Poder Executivo Municipal, sempre
em defesa do interesse coletivo. Diante do exposto, a presente Indicação Legislativa revela-se
imprescindível para atender à demanda legítima da população de Nova Esperança,
promovendo melhorias na mobilidade urbana, na segurança viária e no acesso a serviços
públicos essenciais.
Atenciosamente,
e e e OD pá
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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