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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1638/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA ao Executivo Municipal,
a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que seja instituído o
Programa de Retirada Gradual dos Veículos de Tração Animal no município de
Parnamirim-RN.
Justificativa
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a
instituição do Programa de Retirada Gradual dos Veículos de Tração Animal no
Município de Parnamirim/RN, contemplando, entre suas medidas, a indenização aos
condutores que realizarem a entrega voluntária dos animais e carroças, como forma de
estimular a adesão espontânea ao programa.
Experiências exitosas em outras capitais brasileiras, a exemplo de Recife/PE,
demonstram que a transição para o fim do uso de veículos de tração animal é possível
e benéfica, desde que acompanhada de incentivos justos e ações integradas voltadas
para os condutores. Nesse sentido, a indenização cumpre papel fundamental, pois
assegura reconhecimento pelo patrimônio entregue, ao mesmo tempo em que abre
caminho para que os trabalhadores possam iniciar uma nova etapa em suas vidas.
A iniciativa não se restringe ao respeito e proteção dos animais contra situações
de sofrimento, mas também promove inclusão social, assegura novas perspectivas de
renda para as famílias envolvidas e contribui para a modernização da mobilidade urbana
do município. Associada à qualificação profissional, linhas de crédito para o
empreendedorismo e oportunidades de inserção no mercado de trabalho, a medida se
consolida como uma política pública inovadora, sensível e transformadora.
(84) 99896
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: OL / 09 [2025
“Qin - 252
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CT Tam W'SO (2035
a, 1a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Diante do exposto, a proposição merece a devida atenção, por representar um
avanço significativo tanto na defesa dos direitos dos animais quanto na construção de
alternativas dignas e sustentáveis para os cidadãos de Parnamirim.
Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2025.
Au. Castor Vieira Reg o
Parnamirim/RN - 5914 70
(84) 29896-€
LH TE wwnw.parnamirim.rm.leg
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