ÉPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1694/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve, na
forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo as Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico (SETUDE) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e a Secretaria de Obras
e Saneamento (SEMOP), QUE SEJA: implantado o programa “Praia Acessível”, com cadeiras
anfíbias, passarelas de madeira reciclada, rampas e banheiros adaptados.
A implantação do programa “Praia Acessível Parnamirim” representa um passo essencial
para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, tenham pleno
acesso ao lazer, à cultura e ao turismo. A iniciativa, que prevê a instalação de passarelas acessíveis,
cadeiras anfíbias, rampas, sanitários adaptados e áreas de apoio inclusivas, atende diretamente às
diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), à Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e às normas federais de acessibilidade (ABNT NBR
9050), assegurando o direito constitucional de ir e vir com dignidade e autonomia.
A proposta vai além da adaptação física dos espaços: trata-se de um projeto de cidadania e
equidade social que inclui a capacitação de equipes, a criação de ambientes de acolhimento e a
promoção do turismo acessível. Isso possibilita que pessoas com deficiência, idosos e pessoas com
mobilidade reduzida possam vivenciar plenamente a experiência turística, em igualdade de
condições com todos os visitantes.
A acessibilidade nos espaços públicos turísticos gera benefícios coletivos: famílias inteiras
passam a desfrutar das praias com mais conforto e segurança, enquanto o setor turístico amplia
seu público-alvo, fomentando a economia local. Estudos internacionais apontam que o turismo
acessível é um dos segmentos que mais cresce no mundo, gerando novas oportunidades de
emprego, investimento e inovação em infraestrutura.
Além disso, ao implementar soluções ecológicas, como passarelas de madeira plástica
reciclada e equipamentos resistentes à maresia, o município de Parnamirim reafirma seu
compromisso com a sustentabilidade ambiental e com políticas públicas inovadoras. Essa medida
fortalece a imagem da cidade como destino turístico inclusivo, responsável e moderno, além de
atender aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10 e ODS 11) da Agenda 2030 da
ONU.
Dessa forma, o programa “Praia Acessível Parnamirim” consolida-se como uma ação
transformadora, que une direitos humanos, inclusão social, turismo sustentável e valorização
do espaço público, projetando Parnamirim como referência nacional em acessibilidade nas zonas
costeiras
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 4 109 12035 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Quan DEPARTAMENTO 3528 Parnamirim/RN - 59140-670
EMIHE EB DO PROCESSO LEGISLATIVO Nww .parnamirim.rn.leg.br 84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
po M
109/2095
b Secretário —
=PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de setembro de 2025.
Atenciosamente;
sy
Eder cpf/onsaisséase Rodrigués d& Queiroz ereador Autor
a Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/nº,- 59140-670 Cohabinal
HT HTE www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169