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materia nº 1735/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1735 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO À SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id1736

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Leitura em Plenário — —

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MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1735/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo
à Secretaria de Municipal de Saúde, a redefinição do auxílio transporte para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de
Parnamirim/RN.
Justificativa
A presente proposta busca a redefinição do auxílio transporte em caráter
indenizatório aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Município de Parnamirim/RN.
O art. 9º-H, caput, da Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe que compete ao ente
federativo ao qual o ACS ou o ACE estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício de suas atividades, conforme regulamento próprio. Essa
previsão reconhecea singularidade das funções desempenhadas por esses profissionais,
cuja rotina exige deslocamentos externos constantes, muitas vezes em áreas de difícil
acesso, o que gera despesas permanentes com transporte.
No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 028/2008 restringe o auxílio
transporte a servidores com remuneração de até 2,5 salários mínimos. Contudo, diante
das peculiaridades dos cargos de ACS e ACE, mostra-se necessária a criação de exceção
a esse limite, uma vez que seus deslocamentos não se restringem ao trajeto residência￾ooo om
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: M 10q 12025
EEN PROCESSO LEGISLATIVO
JARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ffesa Diretora
º Secretário
EE CÂMARA MUNICIPAL DE SaPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
trabalho, mas constituem parte essencial da jornada. Ademais, a indenização de
transporte possui natureza indenizatória.
Assim, a redefinição ora proposta visa adequar a legislação municipal à norma
federal, assegurar condições adequadas para o pleno desempenho das funções desses
profissionais e fortalecer as ações de promoção e prevenção em saúde no Município de
Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 9 de setembro de 2025.
Vereador
-
Cohabinal
Parnamiri J 40-670
» (84) 99896-016

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