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materia nº 1736/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1736 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO À SECRETARIA DE SAÚDE, O RESTABELECIMENTO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id1737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Leitura em Plenário — —

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sa PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
o
Indicação nº 1736/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo
à Secretaria de Municipal de Saúde o restabelecimento do Regime Jurídico Estatutário
dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município
de Parnamirim/RN."
Justificativa
,
O regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) em Parnamirim/RN foi, inicialmente, de natureza celetista,
conformea criação dos primeiros empregos públicos instituídos pela Lei Complementar
n.º 23/2007.
Posteriormente, com a Lei Complementar n.º 52/2011, houve a conversão dos
empregos em cargos públicos, os quais passaram a ser regidos pelo Estatuto do Servidor
Público de Parnamirim. Todavia em julho de 2022, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 0803396-22.2020.8.20.0000, ajuizada pelo Ministério Público
Estadual, declarou a inconstitucionalidade dessa conversão, por violação ao princípio do
concurso público, previsto no art. 26, Il, da Constituição Estadual.
o” o m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
cara: MM [69 [2025
in 2598
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL. DE pARNAMIRI Mesa Diretora Lido na Sessão
Data: 2 —
Secretário
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Entretanto, em abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº
5.554, fixou a seguinte tese: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de
combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção
constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o
regimejurídico aplicável aos profissionais.”
Tal decisão, dotada de efeito vinculante, reconhece a competência do ente
municipal para definir o regime jurídico aplicável aos ACS e ACE, ainda que seu ingresso
tenha ocorrido por meio de processo seletivo público.
Dessa forma, impõe-se a necessidade de nova conversão, mediante lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a fim de restabelecer o Regime Jurídico
Estatutário da categoria.
Além de corrigir uma insegurança jurídica instalada desde a decisão do Tribunal
de Justiça, tal medida possibilitará a retomada da carreira instituída pelo Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde, assegurando aos agentes
estabilidade funcional, valorização profissional e melhores condições de trabalho.
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2025”
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A Pr o o
d Michael Bórges de Souza B; ardino
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