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doCAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1744 /2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
José Michael Lucena Diniz, vercador com assento nesta egregia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigor, vem, respeitosamente
incicar ao Chefe do Executivo Municipal, a Excelentissima Senhora Raimunda
Nilda da Silva Cruz c extensivo à Secretaria Municipal de Saude (SESAD), que seja
realizada a afixação, em local visivel, do número de telefone de plantão do
Conselho Tutelar em todas unidace Básico de Saude (UBSs), e Pronto
Atendimento (UPA)
Justificativa
A divulgação do telefone de plantão do Conselho Tutelar nos
estabelecimentos de saúde facilitará o acionamento rápido em casos que
envolvam crianças e adolescentes em situação de risco. Essa medida tem como
objetivo garantir maior agilidade no atendimento e assegurar a proteção dos
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Parnamirim/RN, 08 de setembro de 2025.
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JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
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“DERARTAMENÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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