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materia nº 1745/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1745 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJA REALIZADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DA ESTRADA VICINAL, DESOBSTRUÇÃO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NA RUA MÉXICO, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
native_id1746

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Leitura em Plenário — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.745/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) e à Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana (SELIM), que seja realizada a execução dos serviços de abertura da estrada
vicinal, desobstrução e supressão da vegetação existente na Rua México, localizada no bairro
Parque das Nações.
Justificativa
A ausência de infraestrutura viária adequada compromete a mobilidade urbana,
dificultando a circulação de veículos, restringindo o deslocamento seguro de pedestres e
limitando o acesso a serviços públicos essenciais, como transporte coletivo, educação, saúde
e segurança. Essa realidade provoca prejuízos materiais aos moradores, ampliado riscos de
acidentes e comprometido a integração territorial do bairro com as demais regiões do
município, demonstrando a urgência de uma intervenção técnica por parte do Poder
Executivo. Desse modo, a presente Indicação Legislativa visa atender a uma demanda legítima
da comunidade residente no bairro Parque das Nações, especificamente quanto à
necessidade de abertura da estrada vicinal, desobstrução e supressão da vegetação existente
na Rua México.
Segundo dados do Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2025), aproximadamente 9,27% da
malha viária de Parnamirim/RN permanece não pavimentada. A Rua México integra este
percentual, o que reforça a necessidade de inclusão dessa via no planejamento de obras e
melhorias estruturais, assegurando maior equidade no acesso à infraestrutura urbana.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 2“. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 09/09 | 2045 (84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
sem PROCESSO LEGISLATIVO
sAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
E lo 1/09 |J0a5
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Sob a perspectiva legal e institucional, a proposição encontra respaldo no art. 11 da
Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Município a competência privativa para a construção e
conservação de estradas e caminhos municipais. Ademais, o Plano Diretor de Parnamirim (Lei
Complementar Municipal nº 063/2013) estabelece, em seu art. 3º, inciso VII, como objetivo
estratégico a inclusão, na estruturação urbana, de equipamentos que atendam às
necessidades básicas da população. De igual modo, a Lei Municipal nº 1.915/2018, que institui
a Política Municipal de Mobilidade Urbana, prevê, em seu art. 68, inciso |, a melhoria contínua
de serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade urbana, consolidando
) diretriz para que investimentos públicos priorizem obras de abertura e recuperação de vias,
pavimentação e drenagem.
No âmbito legislativo, o art. 35 da Lei Orgânica Municipal reforça a prerrogativa da
Câmara Municipal em propor medidas ao Executivo em defesa do interesse coletivo, cabendo
ao parlamentar atuar como porta-voz das demandas comunitárias e zelar pela implementação
de políticas públicas voltadas ao bem-estar social. Diante do exposto, a presente Indicação
mostra-se imprescindível para garantir condições dignas de mobilidade, acessibilidade e
segurança à população do bairro Parque das Nações, em consonância com as diretrizes do
planejamento urbano e da gestão pública municipal.
Atenciosamente,
N
) , end
areas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
— HT www ,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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