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INDICAÇÃO Nº 1.746/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), à Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM) e ao Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), a necessidade de implantação de
faixa elevada para travessia de pedestres, instalação de paradas de ônibus, placas e demais
elementos de sinalização de trânsito na rodovia RN-313, no trecho compreendido entre a
Rua Campo Alegre (cep: 59156-074) e a Estação Cajupiranga.
JUSTIFICATIVA
O trecho da Rodovia RN-313, compreendido entre a Rua Campo Alegre (CEP: 59156-
074) e a Estação Cajupiranga, apresenta sérias fragilidades de mobilidade e segurança viária.
A ausência de faixa adequada para travessia de pedestres, de paradas de ônibus estruturadas
e de sinalização eficiente expõe diariamente a riscos tanto os usuários do transporte coletivo
quanto os transeuntes que circulam pela região. Essa carência de infraestrutura compromete
a fluidez do trânsito, aumenta a probabilidade de acidentes e dificulta a acessibilidade
universal, sobretudo para idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para tanto, a presente indicação legislativa tem como objetivo reduzir riscos de acidentes,
garantir acessibilidade universal e assegurar condições adequadas de circulação para
pedestres e usuários do transporte coletivo, em consonância com os princípios e as diretrizes
da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Do ponto de vista constitucional, a proposição encontra fundamento no artigo 6º da
Constituição Federal de 1988, que elenca como direitos sociais o transporte e a segurança,
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RECEBIDO
para: 44 Jos [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Mesa Diretora
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ambos indispensáveis ao bem-estar da população. Ademais, o artigo 21, inciso XX, da mesma
Carta Magna, atribui à União a competência de instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, abrangendo o transporte urbano e a mobilidade, princípios que devem orientar os
demais entes federativos na formulação e execução de políticas públicas. Neste sentido, a Lei
Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece em
seu artigo 1º que a mobilidade deve integrar os diferentes modos de transporte, assegurando
acessibilidade universal e melhoria da circulação de pessoas e cargas no território municipal.
Trata-se, portanto, de um marco normativo que reforça a necessidade de políticas locais
voltadas para a segurança e a integração do sistema viário.
Por sua parte, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN atribui, em seu artigo 11, incisos XXII
e XLI, competência privativa ao Município para regulamentar os logradouros públicos,
determinar os locais de parada do transporte coletivo e promover serviços de conservação de
estradas e transportes. Já o artigo 200 da mesma Lei reforça que a política urbana deve
assegurar o direito à cidade sustentável, compreendendo transporte público adequado,
acessibilidade e segurança viária. No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal nº
063/2013, que institui o Plano Diretor de Parnamirim, define em seus artigos 49 e 50 como
diretrizes do sistema viário a garantia de acessibilidade ampla, a priorização da circulação de
pedestres e do transporte coletivo, o controle de velocidade e a implantação de sinalização
adequada. Essas normas demonstram o compromisso municipal com a construção de um
sistema viário seguro, eficiente e compatível com as necessidades da população.
De forma complementar, a Lei Municipal nº 1.915/2018, que institui a Política
Municipal de Mobilidade Urbana, estabelece em seu artigo 10 a obrigação do Poder Público e
da sociedade de assegurar ao pedestre uma circulação segura, prevendo calçadas adequadas,
travessias sinalizadas, iluminação e plena acessibilidade. Tais dispositivos reforçam a
importância da presente Indicação, na medida em que o trecho em questão carece de
medidas efetivas de proteção aos pedestres e usuários do transporte coletivo.
Ademais, do ponto de vista técnico, a implantação de faixas elevadas de pedestres
constitui medida reconhecida como eficaz para reduzir a velocidade dos veículos, aumentar a
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visibilidade dos transeuntes e prevenir acidentes, sobretudo em áreas de grande circulação.
A Resolução nº 738/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) define os parâmetros
técnicos para a instalação desses dispositivos, garantindo segurança e padronização, com
atenção especial a estudantes, idosos e pessoas com deficiência.
O contexto local reforça a urgência da medida. A duplicação da RN-313 ampliou a
capacidade de tráfego e melhorou o fluxo viário entre a BR-101 e a região da Coophab.
Todavia, a ausência de travessias seguras, pontos de parada de ônibus sinalizados e
dispositivos de controle de velocidade expõe os moradores de Cajupiranga e adjacências a
riscos constantes de acidentes. Trata-se de uma área com intensa circulação de estudantes,
trabalhadores e usuários do transporte público, que necessitam de infraestrutura compatível
com os princípios da mobilidade urbana sustentável e da segurança viária.
Diante do exposto, resta evidente que a implantação de faixa elevada para pedestres,
sinalização viária e pontos de ônibus no trecho especificado da RN-313 não se trata de mera
conveniência administrativa, mas sim de ação necessária, urgente e juridicamente amparada,
destinada a salvaguardar vidas, promover acessibilidade e efetivar direitos fundamentais da
população.
Atenciosamente,
Sato e Ap o
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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