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materia nº 1747/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1747 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaINDICAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP), À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE SEJA EMPENHADO ESFORÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE URBANO NO TERRENO SITUADO ENTRE A AVENIDA JOÃO PAULO II (CEP: 59144-850) E A ESTRADA JAPECANGA (CEP: 59140-971), POPULARMENTE CONHECIDO COMO “BURACO AZUL”, NO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA.
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.747/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano (SEMUR), que seja empenhado esforços para a implantação de um Parque Urbano na
área verde situado entre a Avenida João Paulo Il (CEP: 59144-850) e a Estrada Japecanga/RN￾316 (CEP: 59140-971), popularmente conhecido como “buraco azul”, no bairro de Nova
Esperança.
Justificativa
A área verde localizada entre a Avenida João Paulo Il e a Estrada Japecanga/RN-316,
popularmente conhecida como “buraco azul”, no bairro de Nova Esperança, requer uma
destinação urbanística compatível com suas características ambientais e com a dinâmica
social de seu entorno. Historicamente reconhecida como zona de sensibilidade hídrica, o
espaço abrigava, segundo relatos de moradores, um curso d'água temporário que se
conectava ao sistema hídrico local, perceptível sobretudo no período chuvoso. Com a
expansão urbana, o espaço foi aterrado para viabilizar construções residenciais e
condomínios, mas manteve o lençol freático raso, permanecendo suscetível a inundações.
Diante desse cenário, evidencia-se tanto a inadequação de sua ocupação habitacional
quanto a oportunidade estratégica de convertê-lo em Parque Urbano, prevenindo impactos
ambientais, promovendo a recuperação ecológica e assegurando o cumprimento da função
social da propriedade. Logo, a transformação desta área representa medida de elevado
interesse público, pois possibilitará a criação de um espaço de convivência comunitária, lazer,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Dre, para: A [09 [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 Chin 2528 (84) 99896-0169 BE DEPARTAMENTO DO PROCESS” LEGISLATIVO TH www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
pi: My 04 PBS
1VSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
cultura e esportes, atendendo ao disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
que orienta o uso do solo urbano em conformidade com a função social da propriedade e o
direito à cidade sustentável. Ademais, a implantação de um Parque Urbano contribuirá para
a redução das ilhas de calor, favorecerá a drenagem natural das águas pluviais, estimulará a
recomposição vegetal e proporcionará a formação de um microclima equilibrado, impactando
positivamente a saúde e o bem-estar da população de Nova Esperança e bairros adjacentes.
A Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio ambiente equilibrado,
essencial à qualidade de vida (Art. 225), princípio reforçado pela Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, que orienta a política urbana para promover o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade, proteger o patrimônio ambiental, cultural e paisagístico, e
harmonizar o crescimento econômico com a preservação ambiental (Art. 200). O Plano
Diretor, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 063/2013, complementa essa missão,
definindo objetivos estratégicos para o uso sustentável do solo, recuperação de áreas
degradadas, arborização de espaços públicos e valorização do patrimônio natural.
Portanto, a criação do Parque Urbano no bairro de Nova Esperança configura-se como
medida estratégica de política pública, capaz de conjugar preservação ambiental, valorização
urbanística e promoção da saúde e qualidade de vida da população. Trata-se de uma iniciativa
que atende a uma demanda histórica da comunidade local, fortalece a resiliência urbana
diante das mudanças climáticas e reafirma o compromisso do Município com os princípios da
sustentabilidade, justiça social e direito à cidade.
Atenciosamente,
) J Comme
des a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ENSER www .parnamirim.rn.leg.br
PARNAMIRIM o DE
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