Emil CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.748/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano (SEMUR), que seja empenhado esforços para a implantação de um Parque Urbano na
área verde delimitada pelas Ruas Deputado João Frederico Abott Galvão (CEP: 59143-705),
São Sebastião (CEP: 59140-971), Parque Amaporã (CEP: 59144-188) e Parque das Dunas de
Natal, no Bairro Nova Esperança.
Justificativa
A criação de um parque nesta área permitirá a integração paisagística com o entorno,
estabelecendo corredores verdes que conectem diferentes setores da cidade, promovendo a
continuidade ecológica, a biodiversidade local e a valorização do espaço público. Do ponto de
vista urbanístico, um Parque Urbano atua como instrumento de planejamento territorial,
permitindo a mitigação de problemas associados à ocupação desordenada, como
impermeabilização do solo, assoreamento e sobrecarga da rede de drenagem urbana. A
implantação deste equipamento público possibilita a recomposição da malha urbana de áreas
verdes, contribuindo para o equilíbrio entre meio construído e natural.
Espaços verdes estruturados são fundamentais para a promoção de mobilidade ativa,
ao oferecer percursos seguros para pedestres e ciclistas, e para a integração social, criando
áreas de lazer, convivência e cultura acessíveis a toda a comunidade. Ambientalmente, o
Parque Urbano contribui para a redução das ilhas de calor, melhoria da qualidade do ar,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO DATA: 41 es) [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal SERA Clois º a528 Parnamirim, A no a 670 HT DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 9896-0169 www.parnamirim.rn.leg.b
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
é Je 109 19005 E “egoSecretário fnpopdo
ÉSPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
o
incremento da infiltração das águas pluviais e prevenção de enchentes, atuando como
infraestrutura verde de baixo custo e alta eficácia para o manejo sustentável da água urbana.
Ademais, a recomposição da cobertura vegetal favorece o sequestro de carbono, a
redução de poluentes e a manutenção de habitats para a fauna urbana e periurbana,
promovendo serviços ecossistêmicos essenciais à qualidade de vida da população. Tais
medidas encontram respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o dever
do Poder Público de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A legislação municipal reforça a relevância da presente indicação legislativa. A Lei
Orgânica de Parnamirim/RN, em seus artigos 200 e 204, estabelece que a política urbana deve
ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, prevenir impactos ambientais
negativos e harmonizar o crescimento econômico com a preservação dos valores culturais e
ambientais. Já a Lei Complementar Municipal nº 063/2013 (Plano Diretor de Parnamirim),
define objetivos estratégicos de planejamento do uso do solo, recuperação de áreas
degradadas, arborização de espaços públicos e preservação do patrimônio natural e
paisagístico, alinhando o projeto de implantação do Parque Urbano às diretrizes legais e
técnicas do município.
Além disso, a implantação do parque reforçará a equidade urbana, ao oferecer um
espaço público de qualidade em uma área densamente habitada e historicamente carente de
áreas de lazer e convívio. A ação fortalece a resiliência urbana frente às mudanças climáticas,
promove a integração comunitária e contribui para a saúde física e mental da população,
transformando um terreno subutilizado em equipamento urbano multifuncional, acessível e
sustentável.
Diante disso, a implantação do Parque Urbano no bairro Nova Esperança constitui
medida estratégica de política pública, capaz de conciliar preservação ambiental, valorização
urbanística, promoção da saúde e bem-estar da população, e cumprimento das normas
constitucionais, legais e urbanísticas, consolidando-se como um instrumento de
desenvolvimento sustentável e planejamento territorial de longo prazo.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
STe HTEE www .parnamirim.rn.leg.b' (84) 99896-0169