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materia nº 1762/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1762 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO DIRETAMENTE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E NO ATENDIMENTO DA SEDE DA SECRETARIA.
native_id1763

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éES | CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
Indicação nº 1.762 / 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito
na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, a Sr? Raimunda Nilda
da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, a disponibilização
do serviço de emissão da Carteira do Idoso diretamente nos Centros de Referência de
Assistência Social (Cras) e no atendimento da sede da Secretaria.
JUSTIFICATIVA
A Carteira do Idoso é um documento de grande relevância, pois garante o acesso a benefícios
comoo direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto de 50%, conforme previsto
no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). No entanto, muitas pessoas idosas enfrentam
dificuldades em realizar o procedimento de forma digital, seja por falta de acesso à internet, de
equipamentos adequados ou mesmo de habilidades com as tecnologias. Essa limitação acaba
restringindo o exercício de um direito fundamental assegurado pela legislação. Ao disponibilizar
a emissão da Carteira do Idoso nos Cras, que já são portas de entrada para a política de
assistência social, e também na sede da Secretaria, o Município garantirá maior acessibilidade,
inclusão social e respeito às necessidades da população idosa, promovendo dignidade e
cidadania.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2025.
Muaos Fananda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
º Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670
HEBESE TIHTE E a “DEPARTAMENTO Data:RECEBIDO 42DO PROCESSO 104 LEGISLATIVO |9pu5 www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
aco ? Sboretário Eunhondo

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