| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | INDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO DIRETAMENTE NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E NO ATENDIMENTO DA SEDE DA SECRETARIA. |
| native_id | 1763 |
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éES | CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE vocÊ Indicação nº 1.762 / 2025. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, , THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, a Sr? Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, a disponibilização do serviço de emissão da Carteira do Idoso diretamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e no atendimento da sede da Secretaria. JUSTIFICATIVA A Carteira do Idoso é um documento de grande relevância, pois garante o acesso a benefícios comoo direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto de 50%, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). No entanto, muitas pessoas idosas enfrentam dificuldades em realizar o procedimento de forma digital, seja por falta de acesso à internet, de equipamentos adequados ou mesmo de habilidades com as tecnologias. Essa limitação acaba restringindo o exercício de um direito fundamental assegurado pela legislação. Ao disponibilizar a emissão da Carteira do Idoso nos Cras, que já são portas de entrada para a política de assistência social, e também na sede da Secretaria, o Município garantirá maior acessibilidade, inclusão social e respeito às necessidades da população idosa, promovendo dignidade e cidadania. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2025. Muaos Fananda Thiago Fernandes da Silva Vereador º Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 HEBESE TIHTE E a “DEPARTAMENTO Data:RECEBIDO 42DO PROCESSO 104 LEGISLATIVO |9pu5 www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão aco ? Sboretário Eunhondo