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materia nº 1773/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1773 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaINDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, QUE SEJA ALTERADO O § 9º DO ART. 11 DO DECRETO 7.320 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, SUBSTITUINDO O REGISTRO FOTOGRÁFICO PELO MANUAL EM CASOS DE PROBLEMAS TÉCNICOS PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE PONTO."
native_id1774

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Sa PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Indicação nº 1773/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo
à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que seja alterado o 8 9º
do art. 11 do Decreto 7.320 de 11 de dezembro de 2023, substituindo o registro
fotográfico pelo manual em casos de problemas técnicos para o registro eletrônico de
controle de ponto.
Justificativa
A presente Indicação tem por objetivo sugerir a alteração do 8 98, do art. 11, do
Decreto nº 7.320/2023, para que, nos casos de falha técnica no sistema eletrônico de
ponto, o registro de frequência seja realizado de forma manual, sem a exigência de
fotografia.
A proposta visa conferir maior simplicidade, agilidade e clareza ao procedimento,
evitando entraves desnecessários para os servidores e para a própria Administração. O
registro manual, assegura controle adequado da jornada, com fácil conferência e
validação pelo fiscal de ponto.
Dessa forma, a alteração contribuirá para a padronização e eficiência
administrativa, garantindo que eventuais problemas técnicos não comprometam o
regular funcionamento do controle de frequência.
Parnamirim/RN, 15 de sete de 2025.
Vereador
CÂMARA iiubaiinio NAMIRIM
RECERUO
Data: Té 103 QuaS Audio DEPARTAMENTO Gerpon TENGO
CAlÉAO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dpta: 18/05 [2025 ÍliogoWSecretário Enmordo

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