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Emm PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1.775/2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente, Senhores Vereadores,
Rodrigo Albuquerque Cruz, Vereador com assento nesta Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, à Chefe do
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e
extensivo a Secretaria Municipal de Tributação — SEMUT — desta municipalidade,
INDICAR - Ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei Complementar a esta
Egrégia Casa Legislativa, visando à redução temporária da base de cálculo do ITIV
(Imposto de Transmissão Inter Vivos), previsto na Lei nº 951, de 30 de dezembro de
1997, com o objetivo de incentivar a regularização da propriedade de bens imóveis,
direitos reais e cessões de direitos à sua aquisição
Justificativa
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de fomentar a regularização
imobiliária, estimular a circulação de bens imóveis e dinamizar a arrecadação
municipal, em um cenário em que muitos munícipes enfrentam dificuldades
econômicas para formalizar suas transmissões patrimoniais, em razão do peso
tributário incidente sobre tais operações.
É notório que inúmeros imóveis encontram-se em situação de irregularidade
registral, justamente em virtude do custo elevado para a lavratura e registro das
escrituras de compra e venda. Essa realidade provoca entraves não apenas à
segurança jurídica dos negócios imobiliários, mas também à efetividade da
arrecadação tributária municipal, que deixa de receber recursos em razão da
informalidade.
A redução temporária da base de cálculo do ITIV, portanto, não se configura como renúncia de receita, mas sim como medida de estímulo à formalização de
negócios já existentes e represados, ampliando o número de contribuintes que poderão
quitar suas obrigações e regularizar suas propriedades. Experiências semelhantes em
outros municípios demonstram que a adoção de medidas de incentivo fiscal dessa
natureza resulta em aumento do volume de transmissões formalizadas e,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
. san ra DATA: JC Loo | 2025 Av. Castor N ieira Ré ce dar AH| DEPARTAMENTOQhiua- DO PROCESSO2528 LEGISLATIVO a(84) 99896-0169 radio H Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Data: Xe 103 gos
E À sosretário —
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MAIS PERTO DE VOCÊ
consequentemente, em crescimento real da arrecadação municipal.
Ademais, a medida contribui diretamente para a segurança jurídica, a
valorização do mercado imobiliário local, o fortalecimento da economia municipal
e a justiça fiscal, atendendo aos interesses tanto da população quanto da
administração pública.
Por fim ainda cabe apontar a possibilidade de que o Poder Executivo, busque
junto aos Ofícios de Notas competentes ao Poder Judiciário, parceria para redução de
custos notariais no período da validade do projeto.
Agradecemos antecipadamente em nome de todos que reivindicaram este
pleito, ao tempo que renovamos votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Parnamirim/ RN 11 de setembro de 2025.
Rodrigo Albuquerque Cruz
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
e Parnamirim/RN - 59140-670
OSIHTE www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
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