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materia nº 1795/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1795 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaINDICAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP), À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE SEJAM REALIZADOS ESFORÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE URBANO NA ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CAMINHO DE BAÍA FORMOSA (CEP: 59156-360) E CAMINHO DE PIPA (CEP: 59156-355), NO BAIRRO CAJUPIRANGA.
native_id1796

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.795/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano (SEMUR), que sejam realizados esforços para a implantação de um parque urbano
na área verde localizada entre as ruas Caminho de Baía Formosa (CEP: 59156-360) e Caminho
de Pipa (CEP: 59156-355), no bairro de Cajupiranga.
Justificativa
A criação de um parque nesta área permitirá a integração paisagística com o entorno,
estabelecendo corredores verdes que conectem diferentes setores da cidade, promovendo a
continuidade ecológica, a biodiversidade local e a valorização do espaço público. Do ponto de
vista urbanístico, um parque urbano atua como instrumento de planejamento territorial,
permitindo a mitigação de problemas associados à ocupação desordenada, como
impermeabilização do solo, assoreamento e sobrecarga da rede de drenagem urbana. A
implantação deste equipamento público possibilita a recomposição da malha urbana de áreas
verdes, contribuindo para o equilíbrio entre meio construído e natural.
Espaços verdes estruturados são fundamentais para a promoção de mobilidade ativa,
ao oferecer percursos seguros para pedestres e ciclistas, e para a integração social, criando
áreas de lazer, convivência e cultura acessíveis a toda a comunidade. Ambientalmente, os
parques urbanos contribuem para a redução das ilhas de calor, melhoria da qualidade do ar,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
695
oura: At oo Rea Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Chou - 9528 Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
TH www .parnamirim.rn.leg.br
CALSARA MUNICIPAL DE PARNAIRIZ:
Mesa Diretora
Licdc na Sessão
Diogo 43 J09 |%as
foro
ae Pare
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
incremento da infiltração das águas pluviais e prevenção de enchentes, atuando como
infraestrutura verde de baixo custo e alta eficácia para o manejo sustentável da água urbana.
Ademais, a recomposição da cobertura vegetal favorece o sequestro de carbono, a
redução de poluentes e a manutenção de habitats para a fauna urbana e periurbana,
promovendo serviços ecossistêmicos essenciais à qualidade de vida da população. Tais
medidas encontram respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o dever
do Poder Público de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A legislação municipal reforça a relevância da presente indicação legislativa. A Lei
o Orgânica de Parnamirim/RN, em seus artigos 200 e 204, estabelece que a política urbana deve
ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, prevenir impactos ambientais
negativos e harmonizar o crescimento econômico com a preservação dos valores culturais e
ambientais. Já a Lei Complementar Municipal nº 063/2013 (Plano Diretor de Parnamirim/RN),
define objetivos estratégicos de planejamento do uso do solo, recuperação de áreas
degradadas, arborização de espaços públicos e preservação do patrimônio natural e
paisagístico, alinhando o projeto de implantação do parque urbano às diretrizes legais e
técnicas do município.
Além disso, a implantação do parque reforçará a equidade urbana, ao oferecer um
espaço público de qualidade em uma área densamente habitada e historicamente carente de
áreas de lazer e convívio. A ação fortalece a resiliência urbana frente às mudanças climáticas,
) promove a integração comunitária e contribui para a saúde física e mental da população,
transformando um terreno subutilizado em equipamento urbano multifuncional, acessível e
sustentável.
Diante disso, a implantação do Parque Urbano no bairro Cajupiranga constitui medida
estratégica de política pública, capaz de conciliar preservação ambiental, valorização
urbanística, promoção da saúde e bem-estar da população, e cumprimento das normas
constitucionais, legais e urbanísticas, consolidando-se como um instrumento de
desenvolvimento sustentável e planejamento territorial de longo prazo.
RE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Atenciosamente,
"
.É ) À qa Ja do
Rárika de Araújo Bastos .
Vereadora
|
Área verde localizada entre as Ruas Caminho de Baía Formosa (CEP: 59156-360) e Caminho de Pipa (CEP: 59156-
go) 355), no bairro de Cajupiranga.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
JT HTE www .parnamirim.rn.leg.br

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