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materia nº 1796/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1796 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEARH), À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEPLAF) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA SEMUR, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE QUADROS TÉCNICOS DE CARREIRA, COM VISTAS A GARANTIR A ESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL, O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE TÉCNICA E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO.
native_id1797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.796/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH), à Secretaria Municipal
E) de Planejamento e Finanças (SEPLAF) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR), que sejam adotadas providências para a revisão e
atualização do quadro de servidores da SEMUR, com a criação de cargos efetivos e a
posterior realização de concurso público para o provimento de quadros técnicos de carreira,
com vistas a garantir a estruturação institucional, o fortalecimento da capacidade técnica e
a eficiência da gestão ambiental e urbanística do Município.
Justificativa
A revisão e atualização do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por meio da criação de cargos efetivos e da realização
o de concurso público para provimento de carreiras técnicas especializadas, constitui medida
essencial para superar deficiências estruturais que historicamente comprometem a
capacidade de atuação do órgão.
Ao assegurar um corpo técnico qualificado, estável e vinculado permanentemente à
administração pública, fortalece-se a base institucional necessária para a execução eficiente
de suas atribuições legais e para a implementação de políticas de planejamento urbano e
gestão ambiental pautadas na eficiência, segurança jurídica e continuidade administrativa,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Ce mas para: J2fo3 [Jo2á Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
nc d599 Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
O THTE Www ,parnamirim.rn.leg.br
EE o E E
CALARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
esa Diretora
Lido na Sessão
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
elementos fundamentais para um desenvolvimento municipal sustentável, ordenado e
socialmente responsável.
A iniciativa encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, que,
em seu art. 11, incisos | e XII, estabelece como competências privativas do ente municipal
legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e organizar o quadro de
pessoal, estabelecendo regime jurídico único para os servidores públicos.
Complementarmente, os artigos 200 e 204 conferem ao Município responsabilidades
específicas em relação à política urbana e à proteção ambiental, atribuições que exigem
atuação técnica especializada e contínua, somente possível mediante a constituição de um
corpo funcional próprio e qualificado.
No âmbito infralegal, a Lei Complementar Municipal nº 53/2011, que institui a Política
Municipal de Meio Ambiente, define a SEMUR como o órgão central do Sistema Municipal de
Meio Ambiente (SISMUMA), responsável por planejar, coordenar, supervisionar e controlar as
políticas ambientais, em estreita articulação com demais órgãos da administração. Por sua
parte, a Lei Complementar Municipal nº 165/2019 dá suporte a essa estrutura, conferindo
responsabilidades que abrangem licenciamento ambiental, fiscalização de obras e serviços
públicos, formulação de políticas, combate à poluição, conservação de áreas de preservação
e emissão de pareceres técnicos complexos, evidenciando a elevada complexidade técnica das
funções exercidas.
O trabalho desenvolvido pelo corpo técnico requer conhecimento multidisciplinar e
rigor especializado. Profissionais como engenheiros, arquitetos, urbanistas, biólogos,
geógrafos, advogados, gestores públicos e analistas desempenham atividades como
elaboração de estudos de impacto, emissão de pareceres, auditorias ambientais, concessão
de licenças, vistorias, fiscalização, instrução de processos administrativos e implementação de
políticas públicas. A ausência de servidores efetivos compromete a continuidade institucional,
fragiliza a memória administrativa, reduz a eficiência na tramitação de processos e expõe a
gestão municipal a riscos de judicialização e insegurança regulatória.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Em um contexto de rápida urbanização, adensamento populacional e pressão sobre
recursos naturais, a carência de planejamento urbano qualificado e de regulação ambiental
eficaz resulta em ocupações irregulares, degradação ambiental, déficit de infraestrutura,
aumento de riscos socioambientais e queda da qualidade de vida da população. Um corpo
técnico permanente e capacitado é, portanto, condição indispensável para reverter esse
cenário e assegurar o desenvolvimento sustentável do Município.
Para tanto, a presente proposta também se alinha às diretrizes da Lei Municipal nº
2.196/2021, que orienta a elaboração do Plano Municipal de Qualificação Profissional,
destacando a importância do aprimoramento de competências técnicas, da valorização das
vocações locais, da atualização da força de trabalho e da adaptação às transformações
tecnológicas e ocupacionais. Com um corpo técnico estável e qualificado, será possível agilizar
e aprimorar a análise de processos de licenciamento e aprovação de projetos, garantir
segurança jurídica a empreendedores e investidores, intensificar a fiscalização de obras e
serviços públicos, ampliar a capacidade de planejamento territorial e implementar políticas
públicas estruturantes de médio e longo prazo.
Diante disso, a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público para
recomposição e fortalecimento do quadro técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Urbano (SEMUR) configura medida de interesse público relevante,
representando um passo decisivo para consolidar uma estrutura administrativa sólida, técnica
8) e eficiente, capaz de assegurar a execução qualificada das políticas urbanas e ambientais,
promover segurança jurídica, fortalecer a governança municipal e garantir uma cidade
sustentável, ordenada e ambientalmente equilibrada.
Atenciosamente,
“ E
" ) ed
4 mo da de.
“Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br

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