Ê
3CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
o
INDICAÇÃO Nº 1.797/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), que seja realizada a
abertura de uma via de conexão entre a BR-304 e o bairro de Encanto Verde, iniciando pela
Rua Gota de Cristal (CEP; 59149-882) e contornando o muro da Estação Radiogoniométrica
da Marinha, com vistas a melhorar o acesso ao bairro e fomentar o desenvolvimento
urbano da região.
Justificativa
O bairro Encanto Verde, localizado no municipio de Parnamirim/RN, integra a Região
Metropolitana de Natal e apresenta população de 1.691 habitantes distribuídos em 813
domicílios, dos quais 86,43% são casas, segundo o Censo Demográfico 2022 (IBGE). Trata-se
de um bairro com infraestrutura urbana planejada, ruas pavimentadas, áreas verdes e
serviços básicos disponíveis, configurando um ambiente propício ao desenvolvimento
residencial e econômico. A arquitetura predominante é composta por habitações
unifamiliares, refletindo um perfil urbano que combina modernidade e tranquilidade,
enquanto a localização estratégica favorece investimentos em setores como comércio,
logística e transporte.
Diante deste contexto, verifica-se a necessidade de melhorar a integração viária do
bairro com importantes eixos de circulação da cidade, de modo a reduzir o Isolamento,
otimizar o fluxo de pessoas e bens, e fomentar o desenvolvimento econômico local, A criação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM [a RECEBIDO mm vara: JO / 09 [2025 Av Castor Vieira Régis, s/nº, Col :
E qu DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 84) 99896
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Data: 24 [09 [2025 ThiagotVsecretário findo
|
E»PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
=
de uma nova via de ligação permitirá ampliar a mobilidade urbana, facilitar o acesso de
serviços públicos e privados, estimular o surgimento de novos empreendimentose fortalecer
a conectividade do bairro com o restante do território parnamirinense e a capital potiguar.
A proposição encontra amparo jurídico na Lei Orgânica de Parnamirim/RN, que em
seu Art. 11 estabelece competir privativamente ao município prover tudo quanto respeite ao
seu Interesse local e ao bem-estar da população, destacando-se, nos incisos | e XL, a
competência para legislar sobre assuntos de interesse predominante local e para promover a
construção e conservação de estradas e caminhos municipais.
No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal nº 063, de 08 de março de 2013,
que institui o Plano Diretor de Parnamirim/RN, define em seu Art. 3º como objetivos
estratégicos a integração do Município à Região Metropolitana de Natal, considerando os
aspectos ambientais, econômicos e viários (inciso VI), bem comoa inclusão de equipamentos
urbanos que atendam às necessidades básicas da população (inciso VII).
Ademais, a Lei Municipal nº 1,915, de 01 de novembro de 2018, que institui a Política
Municipal de Mobilidade Urbana, determina em seu Art. 16 que quaisquer intervenções no
sistema viário devem ser previamente aprovadas pela Prefeitura, garantindo a integração à
malha urbana, a segurança do trânsito e a qualidade de vida das áreas lindeiras. Ressalta-se
que, nos termos do & 3º do mesmo artigo, a abertura de novas vias deve priorizar a
complementação de ligações entre bairros e a integração metropolitana, exatamente o que
se pretende coma presente proposição.
Portanto, a execução desta obra é medida de interesse público, plenamente
justificada pelos instrumentos legais de planejamento urbano e mobilidade, além de
representar um passo estratégico para o fortalecimento da integração viária de Parnamirim.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação, de modoa viabilizar
os estudos técnicos e a execução da obra ora proposta, garantindo mais qualidade de vida,
acessibilidade e desenvolvimento urbano sustentável para o Bairro Encanto Verde e seu
entorno.
[O Parnamirim/RN - 59140-670
mm CÂMARA + ÉS PARNAMIRIM
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
ANEXO|
| RO APIS ?» Pia o]
| Rea | ARS atnames É 2 di E
:
7
| |
| ] bA
“a PRIMEIRA: 6 BATISTAS cos, 7 ] Pó, éra , 5: P pa ar: ai ; [4 *
f Ceduc Pitimbu 11
Ê
-
“+
ErgSta e) eg ET3 by s “as . dá “0PrArquivosGeral do MPRN