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materia nº 1798/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1798 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD), QUE SEJAM EMPENHADOS ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA INTERSETORIAL DE COMBATE AO ABANDONO, MAUS-TRATOS E PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O BEM-ESTAR ANIMAL, A SEGURANÇA VIÁRIA E A SAÚDE PÚBLICA.
native_id1799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

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ásCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.798/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD),
que sejam empenhados esforços para a realização de uma campanha intersetorial de
combate ao abandono, maus-tratos e para a execução de ações de apreensão de animais
de grande porte no município de Parnamirim/RN, com o objetivo de garantir o bem-estar
animal, a segurança viária e a saúde pública.
Justificativa
O município de Parnamirim/RN enfrenta desafios relacionados ao abandono e
maus-tratos de animais, especialmente de grande porte, que circulam soltos nas vias
públicas, representando riscos à segurança viária, à saúde pública e ao equilíbrio ambiental.
A proteção da fauna e o bem-estar animal são, portanto, prioridades que exigem ações
integradas e continuas do Poder Público.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais (ONU, 1978) reconhece os animais
como seres dotados de direitos e defende sua existência livre de maus-tratos e exploração.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, 51º, inciso VII, estabelece que o
Poder Público deve proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à
crueldade. Complementarmente, a Lei Federal nº 9.605/1998, com alterações da Lei nº
14.064/2020, tipifica como crime maus-tratos a animais domésticos, silvestres ou
domesticados, prevendo sanções penais e administrativas. O Supremo Tribunal Federal
| tas CÂMARA MUNICIPAL RECEBIDO DE PARNAMIRIM
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== mm Chou 2528 Parnamirim/RN - 59140-6 D DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 4) 29896160
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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4USecretário
| ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
o
também tem reforçado a proteção animal em decisões que coíbem práticas cruéis,
reafirmando o compromisso constitucional com o bem-estar dos animais.
No Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 10.831/2021 (Código de Defesa e Proteção
aos Animais do RN), a Lei Estadual nº 11.073/2022 (Programa Estadual de Tratamento Digno
a Animais de Rua) e a Lei Estadual nº 11.883/2024 (divulgação de canais de denúncia)
consolidam políticas públicas de proteção animal, incentivando a posse responsável, o
combate ao abandono e ampliando mecanismos de fiscalização e controle.
Em nível local, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN reforça a responsabilidade do Poder
Público na proteção da fauna e proíbe práticas que comprometamo equilibrio ambiental ou
promovam crueldade contra os animais. A Lei Municipal nº 2.024/2020, que institui o
Dezembro Verde, evidencia a importância da conscientização sobre o abandono de animais,
especialmente em períodos de festividades e férias. Já a Lei Municipal nº 2.389/2023
disciplina o recolhimento, registro e destinação de animais de grande porte encontrados
soltos nas vias, prevenindo riscos à segurança e bem-estar dos animais. Finalmente, a Lei
Municipal nº 2.496/2024 estabelece sanções severas para empresas que pratiquem
maus-tratos, demonstrando o compromisso do município com a proteção animal.
Cabe salientar que o abandono de animais gera graves impactos ambientais e
sanitários, promovendo desequilíbrio ecológico, riscos à fauna silvestre e à saúde pública.
Animais em condições precárias tornam-se vetores de doenças, incluindo zoonoses, e sofrem
por falta de abrigo, alimento e assistência veterinária. A abordagem de Saúde Única, que
reconhece a interdependência entre a saúde de humanos, animais e do meio ambiente,
reforça a necessidade de ações integradas para mitigar os problemas decorrentes do
abandono animal.
Ressalta-se que a Lei Municipal nº 2,389/2023 estabelece que animais de grande
porte (equinos, asininos, bovinos e similares) soltos nas vias ou em risco por maus-tratos
devem ser recolhidos, cadastrados e, em caso de não reclamação pelos proprietários após 30
dias, poderão ser doados a pessoas físicas ou entidades filantrópicas que comprovem
ECÂMARA MUNICIPAL DE
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condições adequadas de acolhimento. Tal legislação também prevê canal de denúncias para
maus-tratos e abandono, ampliando o controle e a fiscalização. Além disso, a Lei Municipal
nº 2.496/2024 determina a obrigatoriedade de cartazes em órgãos públicos alertando sobre
maus-tratos a animais, contendo o número do Disque Denúncia, fortalecendo a
conscientização da população e a proteção animal no município.
Diante do exposto, a presente indicação propõe a realização de uma campanha
intersetorial envolvendo SEMSUR, SEMUR e SESAD, voltada para combater o abandono e
maus-tratos de animais no município, promover ações de apreensão e destinação adequada
de animais de grande porte, ampliar canais de denúncia e conscientização sobre posse
responsável, integrar ações de saúde pública, segurança viária e proteção ambiental, garantir
o bem-estar animal, bem como a preservação do equilíbrio ecológico urbano.
Atenciosamente,
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
= à À
mn Av. Castor Vieira Régis, s habina

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