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materia nº 1807/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1807 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMEC), QUE VIABILIZEM ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROPOR UM PARCELAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 36% REFERENTE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id1808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Leitura em Plenário — —

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MAIS PERTO DE VOCÊ
nm
INDICAÇÃO Nº 1.807/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ítalo de Brito Siqueira, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, subscrito na
forma regimental em vigor, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda, extensivo à Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), que viabilizem
esforços no sentido de propor um parcelamento para o cumprimento da recomposição salarial
de 36% referente ao Piso Nacional dos Professores da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade garantir a valorização dos profissionais da
educação do nosso município, assegurando o cumprimento da recomposição salarial referente
ao Piso Nacional do Magistério, estabelecido em âmbito federal. que prevê um reajuste de 32%.
Tal medida é de fundamental importância para reconhecer o papel essencial dos
professores na formação de nossas crianças e jovens, além de atender ao que dispõe a legislação
educacional vigente, promovendo justiça salarial e incentivando a permanência desses
profissionais em sala de aula com melhores condições de trabalho.
O parcelamento da recomposição se apresenta como alternativa viável. diante das
limitações orçamentárias do município. possibilitando que o direito seja efetivado de forma
responsável e equilibrada, sem comprometer as finanças públicas e garantindo o cumprimento
gradativo da obrigação.
Assim, a proposição busca conciliar o respeito aos profissionais da educação com a
responsabilidade fiscal, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa da
educação pública de qualidade e da valorização do magistério.
Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025,
Ítalo déSiqueira
q CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Eos
a o = Ss TIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
bata: 23/04 12035 haqoSecretário fnvando

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