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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
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Indicação nº 1.827 / 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na
forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, a Sr? Raimunda Nilda da
Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas e ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do adolescente — Comdica, a adoção de providências necessárias para a
publicação do Edital do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) referente ao exercício de 2025,
assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados à execução de
projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é um importante instrumento de captação e aplicação
de recursos financeiros voltados à implementação de políticas públicas destinadas à garantia dos
direitos infantojuvenis, conforme preceituam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a
legislação correlata. A publicação do Edital do FIA 2025 é medida essencial para garantir que
organizações da sociedade civil e demais entidades habilitadas possam apresentar projetos e
iniciativas que contribuam para a efetiva promoção da cidadania, da inclusão social e da proteção
integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Assim, a presente Indicação visa assegurar que o Município cumpra seu papel de fomentador e
apoiador dessas políticas, fortalecendo a rede de proteção social e garantindo o uso responsável
e transparente dos recursos do Fundo.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 2 de setembro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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