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ÉPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1851/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve, na
forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), QUE SEJA: implantado no município de Parnamirim o Programa “Família
Acolhedora”, com o objetivo de incentivar, cadastrar e regulamentar famílias interessadas em
acolher temporariamente crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida
judicial.
Justificativa
O Programa Família Acolhedora é uma política pública reconhecida nacionalmente como
alternativa humanizada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de
risco. Trata-se de um serviço que possibilita que meninos e meninas, afastados de seus lares por
determinação judicial em razão de abandono, violência ou negligência, sejam acolhidos
temporariamente por famílias previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas por
equipes técnicas.
Diferente de abrigos e instituições, o acolhimento familiar garante um ambiente mais
afetivo, estável e próximo da vivência cotidiana, favorecendo o desenvolvimento emocional,
psicológico e social das crianças e adolescentes. Diversos estudos apontam que esse modelo
reduz traumas, fortalece vínculos comunitários e promove maior possibilidade de reintegração
familiar ou encaminhamento à adoção.
A iniciativa também está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), que prioriza a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, O
programa prevê ainda que o acolhimento seja temporário e monitorado por equipes
multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos), garantindo segurança e suporte às
famílias acolhedoras.
Para viabilizar a proposta, o município poderá desenvolver campanhas de sensibilização,
criar regulamento municipal próprio e oferecer benefícios de custeio às famílias acolhedoras, de
modo a assegurar a manutenção adequada das crianças e adolescentes acolhidos. Além disso, o
programa pode contar com parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos
Tutelares para o devido acompanhamento dos casos.
Assim, a criação do Programa Família Acolhedora em Parnamirim representa um avanço
na política de proteção integral à infância e juventude, ampliando a rede de apoio social e
garantindo um futuro mais digno e saudável para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2025.
Atenciosamente;
a
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CÂMARA MUNICIPAL Bj ) AMÁIRIM (4 3-564-56
RECEBIDO
—DEPARTAMENTO DATA: oaEi 2 2529 [doa or Vieira Parnamirim/RN Régis, s/nº,- 59140-670 Cohabinal SIomHTE DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.t 84) 99896-0169
1, ua MUNICIPAL DE PARNAMIRI
mesa Diretora
Lido na Sessão
Th: 0 4º Aecretário No 12095
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