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é CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
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INDICAÇÃO Nº 1.858/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
[is] Voluntária Secretaria Municipal (PEVs) dedistribuídos Limpeza Urbana pelos(SELIM), bairrosa necessidade do município, de que sejam os Pontosdirecionados de Entrega
exclusivamente para a coleta de vidro, com a devida identificação de tal finalidade, com
vistas a aprimorar a gestão dos resíduos sólidos.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seus Arts. 23, inciso VI, e 225, estabelece a
competência comum de todos os entes federativos, inclusive os municípios, para proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Além disso, impõe o dever
de assegurar às futuras gerações o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
s considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, a gestão - adequada dos residuos sólidos não é apenas uma competência administrativa, mas uma
obrigação ética e legal do poder público municipal, indispensável para a promoção do
desenvolvimento urbano sustentável, da justiça ambiental e da cidadania plena.
No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual estabelece princípios, diretrizes e
instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos. O art. 3º, inciso X, reconhece
expressamente a coleta seletiva como componente central da política, destacando a ordem
de prioridade na gestão de resíduos sólidos, que contempla a não geração, redução,
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Em mes DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
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