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INDICAÇÃO Nº 1.859/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Tributação
(SEMUT), a necessidade de que seja realizada, durante o Dia de Finados de 2025, uma
campanha de recadastramento junto aos responsáveis por sepulturas, túmulos, ossuários e
mausoléus existentes nos cemitérios municipais.
Justificativa
Os cemitérios públicos municipais constituem-se em espaços de notória relevância
social, histórica e cultural. Mais do que locais destinados ao sepultamento, esses
equipamentos funcionam como guardiões da memória coletiva, perpetuando a identidade de
gerações e preservando a herança simbólica das comunidades. Túmulos, mausoléus,
ossuários, lápides e inscrições funerárias refletem não apenas a religiosidade e as práticas
rituais de diferentes grupos sociais, mas também expressam processos históricos,
manifestações artísticas, modos de organização familiar e elementos que, em sua totalidade,
compõemo patrimônio cultural imaterial da cidade.
A realidade atual dos cemitérios públicos de Parnamirim/RN revela a importância de
uma campanha de recadastramento junto aos responsáveis por sepulturas, túmulos,
ossuários e mausoléus. Esse procedimento administrativo tem como objetivo a atualização
dos cadastros e registros de concessões, auxiliando a gestão municipal no planejamento
preciso da manutenção, conservação, fiscalização e regularização dos espaços, evitando
situações recorrentes de abandono de jazigos, dificuldades na localização de sepulturas,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO DATA: Ng) foo [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
“DEE Q -as26 Parnamirim/RN x 59140-6 70 HTE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169 Www,parnamirim.rn.leg.br
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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conflitos sobre titularidade de concessões e problemas estruturais decorrentes da falta de
acompanhamento administrativo.
A escolha do Dia de Finados de 2025 como marco temporal para o início dessa
campanha revela-se estratégica e oportuna, uma vez que a data mobiliza um elevado número
de visitantes aos cemitérios, ampliando o alcance e a eficácia da iniciativa. Essa ação permitirá,
portanto, não apenas a coleta de dados mais abrangente, mas tambémo fortalecimento do
vínculo entre a gestão pública e a população, mediante orientação adequada sobre os
procedimentos legais e administrativos relacionados à manutenção dos espaços cemiteriais.
Do ponto devista jurídico, a iniciativa encontra respaldo na Lei Orgânica do Município,
que atribui competência privativa ao município para dispor sobre serviços de cemitérios e
funerais (art. 11, inciso XXXI), determinando ainda, em seu artigo 226, que os cemitérios
públicos sejam de caráter secular e administrados pelo Poder Executivo Municipal,
garantindo, contudo, a livre realização dos ritos das diferentes confissões religiosas. Ademais,
a legislação urbanística e sanitária municipal reforça a importância do tema: o Plano Diretor
(Lei Complementar nº 63/2013) classifica os cemitérios como empreendimentos de
significativo impacto ambiental, enquanto o Código Sanitário (Lei Complementar nº 75/2014)
orienta a racionalização dos serviços, visando ao bem-estar coletivo.
Cumpre destacar, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 165/2019 atribui à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) a responsabilidade pela administração,
fiscalização e implantação de políticas nos cemitérios públicos (art. 33, inciso II), cabendo-lhe,
portanto, conduzir a presente medida. Já a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) possui
papel fundamental na regulação e arrecadação de taxas e tributos decorrentes dos serviços
cemiteriais, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº 951/1997), que disciplina, entre
outros aspectos, o ISSQN incidente sobre serviços funerários, a cessão de uso de espaços em
cemitérios e a manutenção e conservação de jazigos. Tal articulação intersetorial reforça a
necessidade de integração administrativa entre SEMSUR e SEMUT para a plena execução da
campanha.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
a: É (84) 99896-0169 SS IHTEE WWw.parnamirim.rn.leg br