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== PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1888/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A VEREADORA RAFAELA DE NILDA, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR à MESA DIRETORAa disponibilização de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para a
Audiência Pública a realizar-se no dia 30 de setembro de 2025, no Plenário da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, que terá como tema: “Acessibilidade e inclusão: desafios
atuais e soluções para uma sociedade inclusiva”.
Justificativa
de A presente Indicação justifica-se pela necessidade de garantir a plena participação pessoas surdas na Audiência Pública em questão, assegurando-lhes o direito constitucional de acesso à informação e à comunicação, em conformidade com a Lei nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005, que reconhecem e regulamentam a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de expressão. Considerando que o tema central do debate será justamente a acessibilidade e a inclusão, torna-se imprescindível a
presença de intérprete de Libras, de modo a tornar o evento verdadeiramente inclusivo e
coerente com os princípios da equidade e da cidadania.
Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
RAFAELÁ*DE NILDA
Vereador (a) Autor (a)
;
. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina a CÂMARARECEBIDG MUNICIPAL DE PARNAMIRÍ 290” Vieira 'arnamirim/RN Régis, s/ -
E59140-670
[—— TH!| |EE mam Pets zelo ao12025 LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br = (84). 99896-0169 a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Pao”o |2095
Ecretário
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