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materia nº 1934/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1934 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJA REALIZADA A ELABORAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DOS ALBERGUES MUNICIPAIS, CENTROS-DIA E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA E ACOLHIMENTO SOB GESTÃO MUNICIPAL.
native_id1935

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

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áEmB PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.934/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que seja realizada a elaboração e/ou
atualização do Regimento Interno dos Albergues Municipais, Centros-dia e demais
instituições de longa permanência e acolhimento sob gestão municipal.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 6º e 203, estabelece a assistência
social como direito do cidadão e dever do Estado, voltada a prover mínimos sociais e a
proteger famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. A
Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), regulamentada pela Lei
nº 12.435/2011, organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e prevê, no âmbito da
proteção social especial de média e alta complexidade, o funcionamento de unidades de
acolhimento institucional, cuja normatização deve garantir padrões de qualidade, segurança,
acessibilidade e proteção integral.
A Política Nacional de Assistência Social — PNAS (2004), as Normas Operacionais
Básicas do SUAS (NOB/SUAS e NOB/RH/SUAS) e as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, especialmente a Resolução nº 33/2012, reforçam a necessidade de
regulamentação clara e atualizada para os serviços, assegurando uniformidade de critérios,
parâmetros de gestão e qualidade no atendimento.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seus artigos
147 a 151, reconhece a assistência social como direito fundamental e estabelece princípios
A A stor Vieira Régis, s/nº, Cohabina! CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN: C2Stor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal. RECEBIDC Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169
[Es | HHE a enem DEPARTAMENTO pata: 2DOg/ PROCESSO 1atas LEGISLATIVO -25 www.parnamirim.r.leg.br nas:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
(e Mo 12025
ÉPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
como: supremacia das necessidades sociais sobre exigências econômicas; universalização dos
direitos sociais; respeito à dignidade, à convivência comunitária e à não discriminação.
Determina ainda a primazia da responsabilidade do Município na condução da política de
assistência social, a descentralização político-administrativa e a participação da sociedade no
controle social.
Para tanto, os albergues, os centros-dia e as instituições de longa permanência
cumprem papel essencial no sistema de proteção social, pois oferecem acolhimento,
proteção, alimentação, cuidados básicos e acompanhamento socioassistencial a pessoas em
situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos em situação de
vulnerabilidade social. Esses equipamentos são fundamentais para garantir a dignidade
humana, prevenir violações de direitos e fortalecer vínculos familiares e comunitários,
funcionando como espaços de proteção e promoção da cidadania.
A Lei Municipal nº 2.468, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Política de
Assistência Social e institui o SUAS em Parnamirim, dispõe em seu artigo 13, que a proteção
social especial de alta complexidade deve ofertar, entre outros, os serviços de acolhimento
institucional nas modalidades de abrigo, casa abrigo, casa de passageme albergue noturno.
Atualmente, o Município dispõe dos seguintes equipamentos da Rede Socioassistencial do
SUAS: 1 (um) Centro POP ativo, 6 (seis) Unidades de Acolhimento em funcionamento, 4
(quatro) Centros de Convivência e 1 (um) Centro Dia ativo.
Cabe destacar que, no caso das Unidades de Acolhimento, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome realiza mensalmente o
cofinanciamento de vagas nas modalidades Casa Lar, Albergue, Abrigo Institucional,
República, Residência Inclusiva e Casa de Passagem, o que reforça a importância da
elaboração e atualização dos regimentos internos, de modoa atender às exigências federais
e aos parâmetros de monitoramento e avaliação estabelecidos pelo Censo SUAS.
Diante do exposto, a atualização e regulamentação dos regimentos internos dos
equipamentos de acolhimento se mostra imprescindível não apenas para adequação às
normas federais, estaduais e municipais, mas também para garantir a efetividade dos serviços
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
IT HTE www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
prestados, o fortalecimento da rede socioassistencial e, sobretudo, a proteção integral e a
dignidade dos cidadãos atendidos.
Atenciosamente,
o
a, ei
Rárika deAraújo Bastos
Vereadora
Ega Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/nº,- 59140-670 Cohabinal.
oIT HTEmu www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169

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