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INDICAÇÃO Nº 1.935/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) e à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR), que seja realizado estudo de engenharia hidráulica no terreno
utilizado como lagoa de captação de água de chuva, localizado entre as ruas Maria
Madalena das Virgens (CEP: 59144-538) e José Lourenço da Silva (CEP: 59144-536), no
Conjunto Norton de Farias, em Nova Esperança, com a finalidade de identificar soluções
técnicas para reter, acumular e desviar o excesso de água pluvial, prevenindo inundações e
promovendo a segurança da população local.
Justificativa
O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS (Ministério das Cidades,
2025) evidencia que o município de Parnamirim/RN enfrenta sérios desafios na gestão da
drenagem urbana, especialmente pela inexistência de um Plano Diretor de Drenagem Urbana
e Manejo de Águas Pluviais e pela baixa cobertura de redes subterrâneas, que atingem apenas
18% da malha viária. Esse cenário impõe vulnerabilidades às comunidades, sobretudo em
áreas periféricas, exigindo soluções estruturantes capazes de mitigar os impactos do
escoamento superficial.
As lagoas de captação são reservatórios construídos com a finalidade de receber e
armazenar temporariamente a água das chuvas, desempenhando um papel estratégico na
prevenção de alagamentos e inundações em áreas urbanas. Ao atuarem como bacias de
contenção, essas estruturas permitem que o volume de água pluvial seja retido e liberado de
forma controlada para o sistema de drenagem, evitando o acúmulo repentino nas vias
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: AG /lo (2025
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públicas. Além disso, contribuem significativamente para a redução de sedimentos, já que
possibilitam a decantação de partículas como areia, galhos e resíduos sólidos, o que melhora
a qualidade da água que segue para o tratamento.
Outro aspecto importante das lagoas de captação está relacionado à recomposição do
lençol freático, pois, ao promover a infiltração da água no solo, auxiliam na recarga dos
aquíferos subterrâneos, fundamentais para o abastecimento humano e para o equilíbrio
hídrico das regiões. Em cidades com alta impermeabilização do solo, representam uma
solução essencial para mitigar os impactos do escoamento superficial. Além de suas funções
técnicas e ambientais, essas estruturas podem ainda favorecer a biodiversidade local e servir
como espaços de convivência e lazer, quando integradas de forma planejada ao ambiente
urbano.
No caso do reservatório situado entre as Ruas Maria Madalena das Virgens e José
Lourenço da Silva, no Conjunto Norton de Farias, bairro de Nova Esperança, a estrutura integra
o sistema de drenagem municipal, mas carece de infraestrutura adequada e, portanto,
demanda de estudos de engenharia hidráulica que apontem soluções adequadas para a
retenção, o acúmulo e o desvio controlado do excesso de água pluvial, prevenindo inundações
e garantindo a segurança da população local.
Sob a ótica normativa, a Constituição Federal de 1988 impõe, em seus artigos 182 e
225, o dever do Poder Público de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e assegurar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo
medidas preventivas contra riscos ambientais e urbanos. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001) complementa esses comandos, exigindo que a política urbana contemple
infraestrutura de saneamento e drenagem adequadas. A Lei Federal nº 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, inclui expressamente a
drenagem e o manejo de águas pluviais como parte indissociável dos serviços públicos
essenciais. Por sua parte, a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil, determina ainda que os entes federativos adotem medidas de
prevenção e mitigação de desastres, como enchentes e enxurradas.
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No Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 459/2011, que trata da
Política Estadual de Saneamento Básico, orienta a integração das ações de drenagem pluvial
com as demais dimensões do saneamento, priorizando a segurança da vida e a proteção do
patrimônio.
Cabe salientar que a Lei Orgânica de Parnamirim/RN assegura o direito da coletividade
a políticas públicas de saneamento e proteção ambiental. A Lei Complementar Municipal nº
63/2013 (Plano Diretor) e a Lei Complementar nº 131/2018 (Política Municipal de Saneamento
Básico) reconhecem as lagoas de captação como infraestruturas estratégicas de manejo das
águas pluviais. O Plano Diretor, em seu art. 54, prevê a inclusão da drenagem urbana no
sistema municipal de saneamento ambiental; já o art. 63 orienta que o Plano de Drenagem
Urbana identifique áreas críticas de risco, recomendando a implantação de lagoas de captação
e infiltração. A Política Municipal de Saneamento Básico, por sua vez, define em seu art. 2º,
inciso |, alínea “d”, que a drenagem pluvial deve prever o transporte, a detenção ou retenção
da água da chuva, e em seu art. 6º reforça que a política deve garantir serviços adequados à
saúde pública, à segurança da vida e à proteção do patrimônio.
Não obstante, o Plano Municipal de Saneamento Básico, estruturado em 35 sub-
bacias, apresenta diagnóstico que confirma as deficiências históricas do município e propõe
programas específicos, como o Plano Diretor de Drenagem, o Banco de Dados Integrado e o
Programa Integrado de Áreas Suscetíveis à Inundação, colocando as lagoas de captação no
centro das estratégias de gestão hídrica.
Complementarmente, estudos técnicos recentes, como o Atlas Pluviométrico do Brasil
(SGB, 2024) e a Carta Municipal de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e
Inundação de Parnamirim (SGB, 2025), fornecem parâmetros científicos e hidrológicos
fundamentais para dimensionar corretamente as estruturas de drenagem. Esses instrumentos
comprovam a alta ameaça climática a que Parnamirim está exposta, agravada pela ausência
de um Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), previsto pela Lei Federal nº
12.608/2012, essencial para o planejamento preventivo.
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Portanto, a presente Indicação Legislativa não se trata apenas de uma medida pontual,
mas de ação integrada às diretrizes constitucionais, federais, estaduais e municipais que
tratam do saneamento e da proteção ambiental. A realização de estudos de engenharia
hidráulica na lagoa de captação do Conjunto Norton de Farias é indispensável para a proteção
socioambiental, para a efetividade da política de saneamento e para a segurança da
população, além de fortalecer a resiliência urbana frente às mudanças climáticas e aos
eventos extremos.
Em anexo, encaminham-se registros fotográficos do reservatório em questão, bem
como a Carta Municipal de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e
Inundação de Parnamirim (SGB, 2025), com o objetivo de subsidiar a análise técnica e
demonstrar, de forma objetiva, as condições estruturais do local e o grau de vulnerabilidade
da área, contribuindo para a fundamentação das medidas de prevenção de riscos e
planejamento urbano propostas nesta Indicação.
Atenciosamente,
N a
o Rárika-dê Araújo Bastos a
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ANEXO II
Carta Municipal de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundação de Parnamírim
Fonte: Serviço Geológico do Brasil - SGB, 2025.
Disponível em: https://rigeo.sgb.gov.br/handle/doc/25402
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