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MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.936/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) e à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR), que sejam realizadas as obras de reforma da caixa d'água e
construção de Anexo no “Beco da Troca”, correspondentes às infraestruturas necessárias
para a ampliação do Mercado Público de Santos Reis.
Justificativa
O Mercado Público de Santos Reis, tradicionalmente conhecido como “Mercado
Novo”, constitui um dos mais relevantes equipamentos urbanos e de interesse coletivo do
Município de Parnamirim/RN. Implantado no bairro de Santos Reis, consolidou-se como
espaço estratégico de abastecimento e de dinamização da economia popular, reunindo
comerciantes, feirantes e produtores familiares que, ao longo de décadas, contribuíram para
a identidade cultural e para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade local.
O mercado preserva até hoje sua natureza plural, concentrando atividades de
comércio de alimentos, vestuário e artesanato, ao mesmo tempo em que se configura como
ponto de encontro social e de convivência comunitária. Contudo, a precariedade da
infraestrutura, associada à ausência de manutenção preventiva e de investimentos regulares,
tem comprometido suas condições de salubridade, acessibilidade e segurança, reduzindo a
atratividade e a funcionalidade do espaço para usuários, trabalhadores e consumidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Sa Data: 13 1 40 |205 84) 99896-0169 ps EmE EE DEPRRTAMENTO(DO PROCESSO - 2540 LEGISLATIVO www .parnamirim.rn.leg.b
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Diante desse cenário, a presente Indicação Legislativa propõe a reforma da caixa
d'água e a construção de um anexo no denominado “Beco da Troca”, como medidas
fundamentais para a requalificação e modernização do Mercado Público de Santos Reis. As
intervenções propostas extrapolam o caráter meramente físico e arquitetônico, configurandose como instrumentosde fortalecimento da política urbana municipal, com impactos positivos
sobre a gestão pública, a vitalidade econômica e a valorização cultural do território.
Sob a ótica jurídico-institucional, a medida encontra respaldo na Lei Orgânica
Municipal (art. 11, inciso XLI), que atribui ao Poder Executivo a competência de organizar e
promover os mercados públicos, bem como nos artigos 102, 110 e 111 do mesmo diploma,
que disciplinam a gestão dos bens municipais. Em consonância, o Código Civil (art. 99, Il)
classifica os mercados como bens de uso especial, impondo ao ente público a obrigação de
assegurar que tais espaços cumpram sua finalidade social, garantindo o acesso democrático
de pequenos comerciantes, produtores familiares e trabalhadores informais à atividade
econômica.
Ainda, a Constituição Federal (art. 37) estabelece que a Administração Pública deve
pautar-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
os quais se refletem na necessidade de promover uma gestão transparente, sustentável e
participativa desses equipamentos urbanos. Vale ressaltar que a pertinência desta Indicação
foi ratificada em Audiência Pública realizada em 15 de agosto de 2025, nesta Casa Legislativa,
ocasião em que a comunidade local e representantes institucionais apontaram como urgente
a adoção de medidas estruturais e gerenciais para a recuperação dos mercados municipais.
Assim, a execução da reforma e a construção do anexo representam investimentos
que articulam dimensões arquitetônicas, socioeconômicas e culturais. Tais obras contribuirão
para o resgate histórico e a valorização cultural do bairro, para o fortalecimento do comércio
popular e para a promoção da inclusão produtiva, reafirmando a função social dos mercados
como equipamentos urbanos indutores do desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, a Indicação Legislativa nº 1936/2025 se apresenta como uma
proposição legítima, urgente e necessária, compatível com as competências desta Câmara
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Municipal e com o dever ético de zelar pelo patrimônio público, assegurando a
implementação de políticas urbanas inclusivas, eficientes e socialmente justas.
Atenciosamente,
et de. A, a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Es Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/nº,- 59140-670 Cohabinal
SIoTHTE E Em www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169