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Sim EPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1.960 / 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, REITERA ao do Poder Executivo Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Saúde — Sesad, a indicação nº 2.270/2022, que solicita
a criação de um projeto de Banco de Empréstimos de andadores, muletas, bengalas,
camas hospitalares, suporte para soro e inaladores.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei nº 8.080 de 16 de setembro de 1990, que estabelece o atendimento
integral à saúde definindo “um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária
e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção,
prevenção, assistência e reabilitação”, a presente indicação tem o objetivo de garantir o
amparo das famílias que necessitam, temporariamente, desse tipo de equipamento e que
não têm condições de adquirir com recursos próprios.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de outubro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL LL PANNAMIRIM
RECEBIDC Ni e paras SÍ eai r
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Data: 07/40|e Parnamirim/RN - 59140-670
cÂmARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pata: MU Ito 120
DE comido
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