éPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1986/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve, na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentissima Senhora
Raimunda Urbanismo Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e SEJA: promovida (SEMUR)a atualização e à Secretaria do Municipal Macrozoneamento de Planejamento UrbanoeeFinanças Rural do(SEPLAF), municípioQUEde Parnamirim, considerando o crescimento populacional e a necessidade de conter a expansão desordenada, conforme diretrizes do Estatuto da Cidade, de modo a garantir o uso racional do solo
Justificativa
A presente indicação tem por finalidade propor à Chefe do Poder Executivo Municipal a atualização
do Macrozoneamento Urbano e Rural de Parnamirim/RN, instrumento essencial de planejamento territorial
previsto na Lei Complementar nº 63/2013 (Plano Diretor Municipal) e regulamentado pelos principios do
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
O macrozoneamento é a base técnica e normativa que define as grandes áreas de uso e ocupação
do solo, orientando o crescimento urbano de forma equilibrada, sustentável e socialmente justa. Ele determina
os limites da expansão da cidade, as zonas de proteção ambiental e as áreas prioritárias para Investimentos
públicos, contribuindo para a gestão racional do território municipal
Nos últimos anos, Paramirim experimentou uma intensa dinâmica de crescimento populacional e
imobiliário, sobretudo nos bairros de Nova Parnamirim, Parque das Nações, Cohabinal, Liberdade e nos
distritos costeiros de Cotovelo e Pirangi do Norte. Segundo dados do Censo Demográfico de 2022, o
municipio ultrapassou a marca de 280 mil habitantes, apresentando um aumento superior a 25% em relação
à década anterior
Esse crescimento acelerado, embora traga avanços econômicos, também acarreta desafios
urbanísticos e ambientais significativos, como:
* adensamento sem infraestrutura adequada;
e pressão sobre os sistemas de drenagem, mobilidade e saneamento;
* ocupação irregular de áreas de preservação permanente;
* aumento de vazios urbanos e descontinuidade da malha viária;
* desigualdades socioespaciais entre regiões com infraestrutura consolidada e aquelas carentes de
equipamentos públicos
A atualização do macrozoneamento, portanto, é medida urgente e estratégica para reorientar o
desenvolvimento municipal, assegurando que a expansão urbana ocorra de maneira ordenada, participativa | e ambientalmente responsável. Além disso, o artigo 40, 53º do Estatuto da Cidade determina que o Plano
Diretor — e, por extensão, o macrazoneamento — deve ser revisto, no máximo, a cada dez anos, prazo já
alcançado pela atual legislação de Parnamirim Coma revisão, o município poderá: e redefinir zonas de adensamento controlado, zonas de transição e zonas rurais de preservação;
e estabelecer parâmetros de ocupação compatíveis com a capacidade de suporte ambiental e de
infraestrutura;
e delimitar novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR),
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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; CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
HAIS PERTO DE VOCÊ
e atualizar instrumentos urbanísticos, como a Qutorga Onerosa do Direito de Construir e a
Transferência do Direito de Construir,
* prever áreas prioritárias para investimentos públicos, garantindo maior eficiência na aplicação dos
recursos municipais. Por fim, ressalta-se que o processo de revisão do macrozoneamento deve ser técnico, democrático e participativo, com ampla divulgação de estudos, audiências públicas e envolvimento de universidades, entidades profissionais e movimentos sociais, conforme determina o artigo 43 do Estatuto da Cidade, que
assegura o direito à gestão democrática da cidade. Dessa forma, esta Indicação busca contribuir para que Parnamirim planeje seu futuro de maneira
responsável, eguilibrando crescimento, justiça social e sustentabilidade ambiental, em benefício de toda a
população
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de outubro de 2025
Atenciosamente;
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