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materia nº 1988/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1988 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEPLAF) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), QUE SEJA: EFETIVADA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, TAIS COMO PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS, IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, COM REGULAMENTAÇÃO DE PRAZOS E CRIAÇÃO DE TABELA PÚBLICA DE CONTRAPARTIDAS.
native_id1989

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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[| E== PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1988/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve, na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à
Planejamento Secretaria Municipal de ISEPLAF) e Finanças e à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), QUE SEJA: efetivada dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, tais como parcelamento a aplicaçãoe
Construir, com regulamentação de prazos e criação de tabela pública de contrapartidas.
Justificativa
A presente Indicação tem por objetivo propor à Chefe do Poder Executivo Municipal a efetiva
aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a
saber. o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano
Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo), a Desapropriação com Pagamento em Titulos da Divida Pública
e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), dentre outros mecanismos de regulação do uso do solo
urbano.
Esses instrumentos não são meramente fiscais ou administrativos, mas ferramentas de justiça social
e de cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme estabelece o artigo 182 da Constituição
Federal e o artigo 2º do Estatuto da Cidade, que consagram o princípio de que o direito de propriedade deve
estar condicionado ao bem coletivo e ao interesse público
Parnamirim, nas últimas décadas, vem experimentando rápida expansão Imobiliária e intensa
valorização fundiária, sobretudo nas regiões de Nova Parnamirim, Parque das Nações, Cohabinal,
Cajupiranga e Cotovelo Entretanto, observa-se também a existência de inúmeros vazios urbanos
subutilizados, terrenos ociosos e áreas centrais não aproveitadas, 0 que compromete a eficiência dos
investimentos públicos em infraestrutura e amplia a segregação socioespacial
Nesse contexto, a adoção dos instrumentos urbanísticos previstos na legisiação federal é medida
urgente e estratégica para promover o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do solo urbano.
assegurando que o desenvolvimento da cidade não beneficie apenas os agentes do mercado imobiliário, mas
toda a coletividade.
A aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), por exemplo, permite
que o poder público notifique os proprietários de terrenos ociosos para que lhes deem destinação adequada
Caso não o façam, incide o IPTU Progressivo no Tempo, que majora a aliquota gradualmente, e, persistindo
a inércia, autoriza-se a desapropriação com titulos da divida pública, conforme previsto nos artigos 5º, 7º e 8º
do Estatuto da Cidade.
Já a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um instrumento de redistribuição de
benefícios urbanos, que permite ao Municipio cobrar contrapartidas financeiras pela autorização de
edificações acima do coeficiente básico de aproveitamento do solo. Os valores arrecadados podem — e
devem — ser vinculados a fundos municipais para investimentos em habitação social, mobilidade urbana,
drenagem, saneamento e áreas verdes, gerando um ciclo virtuoso de reinvestimento público no território.
Outros mecanismos complementares, como a Transferência do Direito de Construir (TDC) e as
Operações Urbanas Consorciadas (OUC). podem ser regulamentados para proteger áreas de valor
ambiental, histórico ou cultural, permitindo que proprietários sejam compensados por restrições impostas ao
uso da terra, sem prejuizo do interesse público.
Esm=— a CÂMARA MUNICIPAL [mas DE PARNAMÍRIM au Castor vicira nócis of! bind E] RECEBIDO pia iE/RN. ES AGÃ
a o q Des Data: 44| 40| 20 A a| aan
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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HAIS PERTO DE VOCÊ
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Vale destacar que o Plano Diretor de Parnamirim (Lei Complementar nº 63/2013) já menciona parte
desses instrumentos, porêm carece de regulamentação prática, o que inviabiliza sua aplicação. Assim, é
imprescindivel que a Prefeitura, por meio de decreto regulamentador ou projeto de lei complementar. defina
os procedimentos, prazos, parâmetros e responsabilidades administrativas para sua efetivação
Além disso, recomenda-se que o Municipio crie um sistema de transparência e monitoramento público
das receitas e destinações provenientes da OODC e de outros instrumentos, por meio de um Portal de
Informações Urbanisticas, garantindo o controle social e a participação cidadã na gestão do território.
Portanto, a presente Indicação busca assegurar que Pamamírim avance na construção de um modelo
de planejamento urbano moderno, participativo e comprometido com a função social da cidade, reduzindo
desigualdades. estimulando o aproveitamento racional dos vazios urbanos e fortalecendo a sustentabilidade
financeira das políticas públicas.
A aplicação dos instrumentos urbanísticos é, assim, não apenas uma medida técnica, mas uma
expressão de justiça urbana, que materializa os princípios constitucionais de equidade, eficiência e
solidariedade social — pilares de uma cidade democrática e inclusiva.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de outubro de 2025
Atenciosamente,
M + ,
+. Vereador Autor
[e Parnamirim/RN- 59140-67

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