EEB CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 1989/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve, na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentissima Senhora
Raimunda Urbanismo Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e elaborado e (SEMUR) implementado e à umSecretaria Plano deMunicipal Gestão integrada de ObrasdaPúblicas Orla e das(SEMOP), Áreas Verdes, QUE SEJA; com delimitação de dunas, restingas e áreas de risco, priorizando soluções baseadas na natureza e a
preservação dos ecossistemas locais.
Justificativa
A presente Indicação tem como finalidade propor à Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração
e implementação de um Plano de Gestão Integrada da Orla e das Áreas Verdes de Parnamirim/RN, com
vistas à proteção ambiental, uso sustentável do território e mitigação dos impactos climáticos e urbanos nas
regiões costeiras e ecossistemas adjacentes.
Parnamirim possui um dos mais valiosos patrimônios naturais do litoral potiguar, abrigando as praias
de Cotovelo e Pirangi do Norte, bem como extensas faixas de dunas, restingas, falésias e áreas de mata
atlântica remanescente, que desempenham papel fundamenta! na estabilidade ambiental, na recarga hidrica.
na biodiversidade e na economia turística local.
Contudo, observa-se nas últimas décadas um processo de adensamento desordenado e ocupação
irregular nessas zonas de alto valor ecológico, com impactos significativos como:
* supressão da vegetação nativa e compactação do solo;
* riscode erosão costeira e avanço do mar,
* poluição de cursos d'água e aquíferos,
e sobrecarga de sistemas de drenagem e esgotamento sanitário,
e degradação paisagística e perda de identidade natural das praias.
Essas transformações exigem uma resposta estruturada do poder público, por meio de planejamento
integrado, gestão intersetorial e instrumentos legais de controle ambiental e territorial. Nesse sentido, o Plano de Gestão Ambiental e Costeira proposto nesta Indicação busca articular as ações das Secretarias Municipais
de Meio Ambiente (SEMUR), Obras Públicas (SEMOP), Turismo e Planejamento (SEPLAN), garantindo
coerência e continuidade nas políticas de uso do solo e conservação ambiental.
O Plano deverá contemplar, no mínimo, os seguintes eixos estratégicos:
1. Delimitação e proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), dunas, restingas e margens
de rios, com mapeamento atualizado e vigilância ambiental permanente;
2. Controle do adensamento urbano nas zonas litorâneas, por meio de parâmetros construtivos
compativeis com a capacidade ambiental e infraestrutura existente,
3. Criação de um Sistema Municipal de Áreas Verdes Interligadas, formando corredores ecológicos e
àreas de lazer sustentáveis dentro do perímetro urbano;
4. Implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SbN), como jardins de chuva, pavimentos
permeáveis e bacias de retenção natural para controle de enchentes e recarga hidrica,
5. Plano de Drenagem Urbana Sustentável, com obras que respeitem o relevo natural e evitem
canalizações excessivas:
6. Educação ambiental comunitária e turismo ecológico, fortalecendo a consciência coletiva sobre a
importância da preservação do litoral e dos ecossistemas locais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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E.PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Do ponto de vista jurídico, a proposta se fundamenta na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
Federal nº 6 938/1981), na Lei do Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988), no Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001) e na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que estabelecem o dever dos entes
federativos de promover a gestão integrada do território, conciliando o desenvolvimento urbano com a
preservação ambiental
Além disso, o Programa Nacional de Gestão Integrada da Orla (Projeto Orla), coordenado pelo
Ministério do Meio Amblente e pelo Ministério do Turismo. oferece metodologias já consolidadas para o
planejamento costeiro participativo — modelo que Parnamirim pode adotar e adaptar à sua realidade local
Importa destacar que o Plano Diretor de Parnamirim (Lei Complementar nº 63/2013) reconhece as
zonas costeiras e de proteção ambiental, mas carece de instrumentos executivos e protocolos operacionais
que orientem o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização nessas áreas sensiveis. Dessa forma, a
elaboração de um Plano de Gestão Ambiental e Costeira é medida indispensável para garantir coerência
entre o desenvolvimento urbano e a proteção dos recursos naturais
Por fim, ressaita-se que a implantação deste piano trará benefícios diretos à população e ao meio
ambiente, promovendo
e redução de riscos de desastres naturais, especialmente erosões e inundações.
e valorização do turismo sustentável e das economias locais de base ambiental,
e melhoria da qualidade de vida urbana, com ampliação de áreas verdes e de lazer,
e proteção dos ecossistemas costeiros e da paisagem natural, patrimônio Identitário do povo
parnamirinense.
Assim, esta Indicação se justifica pela necessidade de Parnamirim alinhar-se às boas práticas de
gestão ambiental e territorial, transformando sua vocação natural e turística em um ativo sustentável e
duradouro, em beneficio das atuais e futuras gerações
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
ap Vi! or Autorqueiroz
Es==—— Parnamirim/RN - 59140-670